“bens imóveis da união” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 02 de Agosto de 2000
O PRESIDENTE da REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição, e Considerando que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região colocou o imóvel inacabado, inicialmente destinado à instalação das varas trabalhistas da capital de São Paulo, à disposição da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Considerando a significativa discrepância entre a avaliação do imóvel levada a efeito pela Caixa Econômica Federal e os valores despendidos na construção da obra; Considerando a necessidad...
Medida Provisória328 de 01/11/2006
Art. 4º, I - primeiro as contraídas junto à União, depois as contraídas com garantia da União, inclusive dívida externa; somente após, as contraídas junto a entidades da administração indireta federal; e...
Medida Provisória1.077 de 07/12/2021
Art. 4º, I - dotações orçamentárias da União;...
Lei Complementar112 de 19/09/2001
Art. 5º, I - de natureza orçamentária, que lhes forem destinados pela União, na forma da lei;...
Medida Provisória1.190 de 27/09/2023
Art. 1º - Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Decreto-Lei155 de 10/02/1967
Art. 2º, §2º, a - se forem imóveis, ficarão no patrimônio da União;...
Medida Provisória907 de 26/11/2019
Art. 22 - A assunção pela Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo de bens imóveis da Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo após a sua extinção, nos termos do disposto no Capítulo IV, será permitida até três anos após a sua instalação.
Decreto-Lei1.955 de 23/08/1982
Art. 2º - O benefício da dispensa dos tributos a que se refere o artigo 1º alcança os bens eventualmente já desembaraçados, sob condição de satisfazerem os demais requisitos nele estabelecidos.