“bem de família legal” em Decisões

Jurisprudência - STJ70 de 27/11/2009
Questão referente ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discute: a) prescrição - termo a quo; b) correção monetária plena sobre o principal (a partir da data do recolhimento até a data do efetivo pagamento de juros e de 31 de dezembro até a data da assembléia de conversão), bem como o reflexo dos juros de 6% ao ano sobre a diferença de correção monetária; c) juros remuneratórios de 6% ao ano; d) taxa SELIC; e e) juros moratórios.
Informativo - STJ171 de 09/05/2003
da data de publicação do aviso a que se refere o art. 114 do mesmo diploma legal.
Informativo - STJ353 de 25/04/2008
operação de exportação de uma mercadoria e definem seu enquadramento legal.
Jurisprudência - STJ214 de 02/08/2010
Os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/99 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/99 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01.02.99). (...) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela MP 138, de 19.11.2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/91 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráv...
Informativo - STJ201 de 12/03/2004
dispositivo legal, não incidindo, pois, o ICMS.
Informativo - STJ291 de 04/08/2006
BEM DE FAMÍLIA.
Informativo - STJ526 de 25/09/2013
de competência estabelecido no art. 148 do mesmo diploma legal, que não contempla qualquer permissivo para julgamento de...
Informativo - STJ23 de 18/06/1999
ao ato do juízo ou por iniciativa própria, que não pode ser presumido por inexistência de norma legal nesse sentido.