“bem de família legal” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ172 de 31/10/1996
CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE ATRIBUIDO A POLICIAIS MILITARES EM SERVIÇO. [...]...
- Penal
- Abuso de autoridade
- Súmula Anotada - STJ638 de 02/12/2019
de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
- Civil
- Responsabilidade Civil
- Da Obrigação de Indenizar
- Abuso de Direito
- Súmula Anotada - STJ176 de 06/11/1996
É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa DE juros divulgada pela ANBID/CETIP. (Súmula n. 176, Segunda Seção, julgado em 23/10/1996, DJ DE 6/11/1996, p. 42845.) **Excerto dos Precedentes Originários** "CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TAXA ANBID. [...] A TAXA ANBID NÃO PODE SER UTILIZADA PARA O CÁLCULO DOS ENCARGOS DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. [...]" (REsp 95537 RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/1996, DJ 07/10/1996, p. 37647) "CONTRATO DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. TAXA DIVULGADA PELA ANBID. [...] A JURISPRUDÊNCIA DESTA COR...
- Consumidor
- Proteção Contratual
- Contratos de Consumo
- Revisão de cláusulas abusivas
- Súmula Anotada - STJ430 de 13/05/2010
em responsabilidade tributária do ex-sócio a esse título ou a título de infração legal.
- Tributário
- Responsabilidade Tributária
- Tipos de responsabilidade tributária
- Responsabilidade de terceiros
- Súmula Anotada - STJ399 de 07/10/2009
(Súmula n. 399, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 7/10/2009.)...
- Tributário
- Responsabilidade Tributária
- Tipos de responsabilidade tributária
- Responsabilidade de terceiros
- Jurisprudência - STJ1.068 de 18/10/2021
Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Seguro
- Seguro de pessoa
- Súmula - TST414 de 25/04/2017
Item I ROAG 525170/1998 - Min. José Luciano de Castilho Pereira DJ 19.05.2000 - Decisão unânime ROMS 413606/1997 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros DJ 12.05.2000 - Decisão unânime ROMS 456910/1998 - Min. João Oreste Dalazen DJ 31.03.2000 - Decisão por maioria ROMS 357739/1997 - Min. Milton de Moura França DJ 14.05.1999 - Decisão unânime ROMS 347262/1997 - Min. José Luciano de Castilho Pereira DJ 05.03.1999 - Decisão unânime Item IIRO 749-66.2014.5.05.0000 - Min. Emmanoel PereiraDEJT 12.02.2016/J-02.02.2016 - Decisão unânimeRO 578-75.2015.5.05.0000 - Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan PereiraDEJT 05.08.2016/J-02.08.2016 ...
- Processo Civil
- Tutela Provisória
- Hipóteses de Cabimento
- Tutela de urgência
- Súmula - TST405 de 26/04/2016
em sede de ação rescisória.
- Processo Civil
- Tutela Provisória
- Hipóteses de Cabimento
- Tutela de urgência