“bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STF1336848 de 15/12/2021
Jurisprudência STF 1336848 de 15 de Dezembro de 2021...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
- Jurisprudência - STF1456811 de 01/12/2023
RECTE.(S) : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ADV.(A/S) : CLEONICE CRUZ SOARES ADV.(A/S) : PATRICIA LIMA DO NASCIMENTO RECDO.(A/S) : CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA ADV.(A/S) : DEBORAH CABRAL SIQUEIRA DE SOUZA RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E EMPREGADOS CELETISTAS NAS FUNDAÇÕES E ENTIDADES DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SERGIO DE PAULA SOUZA RECDO.(A/S) : LUIZ AN...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
- Súmula Anotada - STJ459 de 08/09/2010
REsp 654.365/SC, Rel. Min. Denisa Arruda, DJ 01/10/2007; REsp 480.328/PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 06/06/2005; REsp 830.495/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 23.11.2006. 2. É que a taxa SELIC não tem aplicação na hipótese, porquanto há previsão legal apenas para que incida sobre tributos federais, consoante o previsto no art. 13, da Lei 9.065/95, não se aplicando às contribuições do FGTS, que conforme assinalado, não têm natureza tributária. 3. Consectariamente, os débitos perante o FGTS possuem disciplina própria de atualização monetária e de cobrança de juros moratórios, prevista na Lei 8.036/90, prescrevendo o mencionado di...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Súmula Anotada - STJ333 de 14/02/2007
Sob esse ângulo, a decisão proferida em processo de licitação em que figure sociedade de economia mista é ato de autoridade...
- Administrativo
- Licitações
- Processo De Licitação
- Disposições Setoriais
- Súmula Anotada - STJ542 de 31/08/2015
da ADI n. 4.424/DF, vem se manifestando quanto à natureza pública incondicionada da ação penal em caso de delitos de lesão...
- Penal
- Ação Penal
- Tipos de Ação Penal
- Súmula Anotada - STJ274 de 20/02/2003
(Súmula n. 274, Primeira Seção, julgado em 12/2/2003, DJ de 20/2/2003, p. 153.)...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Municípios
- ISS
- Jurisprudência - STJ972 de 17/12/2018
1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Empréstimo
- Jurisprudência - STJ1.016 de 08/04/2022
Tribunal de Origem: TJDFT RRC: Não Relator: PAULO de TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 10/06/2019 Julgado em: 23/03/2022 Acórdão publicado em: 08/04/2022 Trânsito em Julgado: 06/05/2022 Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Não Relator: PAULO de TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 10/06/2019 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: - Tribunal de Origem: TJSPCF RRC: Não Relator: PAULO de TARSO SANSEVERINO Embargos de Declaração: - Afetação: 10/06/2019 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: - ...
- Civil
- Dos Contratos
- Espécies de Contratos
- Seguro