“bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - STF1414036 de 25/07/2023
Acórdão(s) citado(s): (DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) ARE 941671 AgR (1ªT), ARE 1250963 AgR (TP), ARE 1305014 AgR-segundo (2ªT). (LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 741356 AgR (2ªT), RE 809955 AgR (2ªT), ARE 1392211 AgR-segundo (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, COISA JULGADA) ARE 748371 RG (TP). Número de páginas: 18. Análise: 16/08/2023, BMP.
- Jurisprudência - STF1415356 de 05/05/2023
Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) ARE 1037498 AgR (2ªT), ARE 1141648 AgR (1ªT), ARE 1139919 AgR (1ªT), ARE 1241049 AgR (TP), RE 1394518 AgR (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, COISA JULGADA) ARE 748371 RG (TP). - Decisão monocrática citada: (SÚMULA 279/STF) ARE 803808. Número de páginas: 14. Análise: 25/05/2023, BMP.
- Jurisprudência - STF3940 de 03/07/2020
LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC), AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE; PERTINÊNCIA TEMÁTICA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, FERIADO, ENVOLVIMENTO, RELAÇÃO DE TRABALHO, OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: EXIGIBILIDADE, SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, APRECIAÇÃO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE, SUSTENTAÇÃO ORAL, PLENÁRIO VIRTUAL, DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPORTÂNCIA, DEBATE, MINISTRO, FUNCIONAMENTO, ÓRGÃO COLEGIADO.
- Jurisprudência - STF1333273 de 06/12/2021
Acórdão(s) citado(s): (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, UNIÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, ENERGIA ELÉTRICA) AI 810097 RG. (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, UNIÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, ENERGIA ELÉTRICA) STJ: REsp 1003955, REsp 1028592 Número de páginas: 16. Análise: 15/12/2021, KBP.
- Administrativo
- Serviços públicos
- Direitos e Obrigações
- Jurisprudência - STF608588 de 07/06/2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ATRIBUIÇÕES DE GUARDA CIVIL METROPOLITANA. DISCUSSÃO ACERCA DOS LIMITES E DO ALCANCE DA RESERVA LEGAL CONTIDA NO ART. 144, § 8ª, DA LEI MAIOR. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS OBJETIVOS E SEGUROS PARA NORTEAR A ATUAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO E DE ALCANCE GERAL. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DO PLENÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
- Jurisprudência - STF815188 de 03/09/2014
ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSO EXTRORDINÁRIO, FINALIDADE, AFERIÇÃO, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, REEXAME, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, APRECIAÇÃO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- Jurisprudência - STF1135384 de 28/06/2019
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
- Jurisprudência - STF1142691 de 08/11/2019
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC), e manteve a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do mesmo dispositivo legal, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.