Jurisprudência STF 815188 de 03 de Setembro de 2014
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 815188 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
TEORI ZAVASCKI
Data de julgamento
02/08/2014
Data de publicação
03/09/2014
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 02-09-2014 PUBLIC 03-09-2014
Partes
RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO RECDO.(A/S) : PEDRO ZANQUETA MOREIRA ADV.(A/S) : JOÃO BOSCO SANDOVAL CURY E OUTRO(A/S)
Ementa
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL (GAP). INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A controvérsia relativa à incorporação da Gratificação de Atividade Policial ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo, envolvendo a interpretação das Leis Complementares estaduais 873/00 e 1.021/07, é de natureza infraconstitucional. 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Roberto Barroso. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator
Indexação
- ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSO EXTRORDINÁRIO, FINALIDADE, AFERIÇÃO, OFENSA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, HIPÓTESE, NECESSIDADE, REEXAME, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, APRECIAÇÃO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, ÂMBITO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00036 ART-00019 INC-00002 ART-00022 INC-00006 ART-00025 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" INC-00010 INC-00014 ART-00039 PAR-00001 PAR-00004 ART-00042 PAR-00001 ART-00061 PAR-00001 INC-00002 LET-A ART-00063 INC-00001 ART-00098 INC-00001 ART-00102 INC-00001 LET-A INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-00103 ART-00142 PAR-00003 INC-00010 ART-00169 INC-00001 INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 PAR-00005 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LCP-000873 ANO-2000 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST LCP-001021 ANO-2007 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
A questão do direito à incorporação do valor integral da vantagem pecuniária denominada “Gratificação de Atividade Policial – GAP” ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Tema
753 - Incorporação do valor integral da Gratificação de Atividade Policial - GAP ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (APLICABILIDADE, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EFEITO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) RE 584608 RG. (COMPETÊNCIA, JUIZADOS ESPECIAIS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 640671 RG. (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA REFLEXA) AI 796905 AgR (1ªT), AI 622814 AgR (1ªT), ARE 642062 AgR (2ªT). (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 534544 AgR (1ªT), AI 485539 AgR (2ªT) (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL, EXTENSÃO, INATIVOS) AI 527256 AgR (2ªT), AI 579397 AgR (1ªT) Número de páginas: 16. Análise: 05/09/2014, RAF. Revisão: 03/11/2014, GOD.