“bem de família legal” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.288.319 de 24/10/2024
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA de APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS de TODO O PERÍODO de CAMPANHA. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PRETENSÃO de REEXAME de FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNICADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. DESPROVIMENTO.1. A desaprovação das contas apoiou–se nas seguintes irregularidades: ausência dos extratos bancários de todo o período de campanha e divergência entre a movimentação financeira registrada e as constantes nos extratos bancários....
- Jurisprudência - TSE60.024.442 de 21/08/2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA ELEITORAL. ART. 347 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECRETO DE SIGILO DE AUDIÊNCIAS. INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVAÇÃO DE DEPOIMENTOS. ADVOGADO. BEM JURÍDICO TUTELADO. AUTORIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL NA ADMINISTRAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL. OBJETIVOS INSTITUCIONAIS PRECIPUAMENTE RELACIONADOS AO DIREITO AO SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM FEDERAL. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, o paciente foi denunciado pela ...
- Jurisprudência - TSE60.172.810 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. AIJE. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. SUPOSTO APARELHAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM PROL DA CANDIDATURA DA IRMÃ DO PREFEITO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. COAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PROVAS DOCUMENTAIS. FRAGILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO.1. No caso, o MPE ajuizou AIJE por abuso dos poderes político e econômico em desfavor de Ofirney da Conceição Sadala, então prefeito do Município de Santana/PA, Leda Maria Sadala Brito, irmã de Ofirney e candidata ao cargo de deputado federal nas eleições 2018, além de servidores ocupantes d...
- Jurisprudência - TSE60.440.702 de 04/10/2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARGO. GOVERNADOR. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR NO FACEBOOK. AUSÊNCIA DE NOME DA CANDIDATA A VICE OU DA LEGENDA PARTIDÁRIA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 36, § 4º, DA LEI DAS ELEIÇÕES. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 3º DO MENCIONADO ARTIGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE NEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, a, DO CPC. MANUTENÇÃO DOS TEMAS 181, 339, 660 e 564 DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.1. Trata–se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do ...
- Jurisprudência - STF1354064 de 24/02/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ADVOGADO DA UNIÃO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PRIVADA. ALEGAÇÃO de VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO legal. AUSÊNCIA de REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas (Súmula 279 do STF) 2. Carece de
- Jurisprudência - TSE60.055.068 de 30/09/2022
REPRESENTAÇÕES. ELEIÇÕES 2022. QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE INGRESSO. AMICUS CURIAE. INCOMPATIBILIDADE SISTÊMICA. PRINCIPIO DA CELERIDADE.PRELIMINARES.ILEGITIMIDADE ATIVA DE PARTIDO FEDERADO PARA ATUAR ISOLADAMENTE EM PROCESSO JUDICIAL ELEITORAL. SUCESSÃO PROCESSUAL. FEDERAÇÃO. VIABILIDADE.ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVEDORES DE APLICAÇÃO. INTERNET. IN INITIO LITIS.MÉRITO. PROPAGANDA ANTECIPADA IRREGULAR. ALEGADA DIFUSÃO DE FATOS SABIDAMENTE INVERÍDICOS E GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADOS SOBRE OS PROCESSOS DE VOTAÇÃO E APURAÇÃO DE VOTOS PARA EMBAIXADORES CREDENCIADOS NO BRASIL. ART. 9º–A DA RESOLUÇÃO 23.610/2019. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRÁTICA, N...
- Jurisprudência - TSE4.215 de 20/05/2022
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO INTERNO. CRIME ELEITORAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES. ART. 11, III, DA LEI Nº 6.091/1974. APLICAÇÃO DE PENA ABAIXO DO MÍNIMO COMINADO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. OPÇÃO DO LEGISLADOR IMPASSÍVEL DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. MESCLA DE NORMAS COM VISTAS À ADOÇÃO DE PENALIDADE DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA RESERVA LEGAL E DA ANTERIORIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. PODER LEGISLATIVO. LOCUS ADEQUADO À REVISITAÇÃO DO TEMA. PROVIMENTO DO APELO NOBRE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. N...
- Jurisprudência - TSE60.315.439 de 31/05/2024
ELEIÇÕES 2022. RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. IMPROCEDÊNCIA NA INSTÂNCIA de ORIGEM. GOVERNADOR E CANDIDATO À REELEIÇÃO, CANDIDATO A VICE NA CHAPA E SECRETÁRIOS de ESTADO de GOVERNO. PRÁTICA de CONDUTA VEDADA (ART. 73, VI, B) E ABUSO de AUTORIDADE (ART. 74), C/C INFRAÇÃO DO ART. 73, II, DA LEI DAS ELEIÇÕES. CONDUTA VEDADA CONFIGURADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL VEICULADA DURANTE PARTE DO PERÍODO VEDADO. AUSÊNCIA de GRAVIDADE PARA AFETAR A ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. ABUSO de AUTORIDADE. AUSÊNCIA de QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECU...