“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF219 de 07/10/2021
ARRUDA, Samuel Miranda. Comentários ao inc. LXXVIII do art. 5º. In: CANOTILHO, J. J. Gomes. [et al]; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 543. CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais – Uma abordagem crítica, 2009. p. 238-239. CAPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. 1998. CAPPELLETTI, Mauro. Acesso à Justiça, tradução de Ellen Gracie Northfleet, Sergio Antonio Fabris Editor, Porto Alegre, Reimpressão, 2002. p. 95-96. CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. Comentário ao artigo 1º. In: ALVIM, Teresa...
- Jurisprudência - STF4717 de 15/02/2019
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AM. CURIAE. : TERRA DE DIREITOS ADV.(A/S) : FERNANDO GALLARDO VIEIRA PRIOSTE...
- Jurisprudência - STF5997 de 25/05/2021
Ementa: Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Extinção do cargo de tutor na educação a distância. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 8.030/2018, do Estado do Rio de Janeiro, que veda a utilização do termo tutor na educação a distância (EaD), obriga os estabelecimentos de ensino a contratar professores para o exercício de quaisquer funções nessa modalidade de ensino e determina a aplicação do piso mínimo regional estadual a quem exercer a função de profissional de EaD. 2. A educação a distância é modalidade educa...
- Jurisprudência - STF1479774 de 04/11/2024
RECTE.(S) : MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA ADV.(A/S) : SANDRO MACHADO DOS REIS RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL...
- Tributário
- Jurisprudência - STF5122 de 20/02/2020
Ementa: 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 25, § 2º, da Resolução 23.404, de 05 de março de 2014, do TSE, que dispõe sobre propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014. Vedação à realização de propaganda eleitoral via telemarketing, em qualquer horário. 3. Pressupostos formais da ação observados. 4. Perda de objeto. Inocorrência. Relevância transcendente da matéria e produção de efeitos prospectivos. Precedentes. 5. Usurpação de competência do Congresso Nacional para legislar sobre Direito Eleitoral. I...
- Jurisprudência - STF1209429 de 20/10/2021
Acórdão(s) citado(s): (LIBERDADE de IMPRENSA) ADPF 130 (TP), Rcl 15243 AgR (2ªT). (RESPONSABILIDADE OBJETIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) RE 113587 (2ªT), RE 130764 (1ªT). (JORNALISTA, LIBERDADE de EXPRESSÃO, LIBERDADE de INFORMAÇÃO) RE 511961 (TP). (VEDAÇÃO, PROSELITISMO) ADI 2566 (TP). (LIBERDADE de EXPRESSÃO, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA) ADI 4451 (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) AI 763873 AgR (1ªT), ARE 911269 AgR (2ªT), RE 945343 AgR (1ªT), ARE 1190232 AgR (2ªT), ARE 1262231 AgR (TP). (TEORIA DO RISCO INTEGRAL) RE 234010 AgR (2ªT), RE 841526 (TP). (QUORUM, RECONHECIMENTO, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIO...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF1472554 de 12/02/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 27.09.2024. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO. VERACIDADE DA AUTODECLARAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE NORMAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. TEMAS 485 E 1.009 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à veracidade da autodeclaração, ...
- Jurisprudência - STF1477442 de 07/03/2025
EMENTA Direito Administrativo. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Concurso público. Cotas raciais. Ausência de identidade com os Temas nº 485 e nº 1.009 do ementário da Repercussão Geral. Edital. Lacuna. Admissão da autodeclaração. Reexame de matéria fático-probatória, da legislação infraconstitucional e do edital do certame: Impossibilidade no campo extraordinário. Óbices dos verbetes nº 279 e nº 454 da Súmula do STF. Ausência de vício. Rediscussão da matéria: Não cabimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos cont...