“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF5679 de 18/10/2023
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AM. CURIAE. : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE. : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AM. CURIAE...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1510520 de 12/11/2024
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, DA CF/88. CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636/STF. ECT. BANCO POSTAL. MEDIDAS DE SEGURANÇA APLICÁVEIS. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA MERAMENTE REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisada...
- Jurisprudência - STF7055 de 04/04/2025
Acórdão(s) citado(s): (DESNECESSIDADE, RECURSO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO) ADI 6855 (TP). (ASSÉDIO JUDICIAL, RÉU, REQUERIMENTO, REUNIÃO de PROCESSOS, FORO, DOMICÍLIO) Rcl 23899 (TP), ADI 6792 (TP), ADI 7055 (TP). (LIBERDADE de EXPRESSÃO, DIREITO de INFORMAR, RESPONSABILIDADE CIVIL) ARE 799471 AgR (1ªT), Rcl 22328 (1ªT), RE 1075412 (TP), Rcl 28747 AgR (1ªT), ADI 7055 (TP). (DECISÃO MANIPULATIVA) ADI 4277 (TP), ADPF 54 (TP), ADPF 132 (TP), ADI 4424 (TP), ADI 4733 (TP), ADO 26 (TP). (LIBERDADE de EXPRESSÃO) ADPF 130 (TP), ADI 869 (TP), ADI 2404 (TP), ADI 2566 (TP), HC 82424 (TP), ADI 3311 (TP),...
- Jurisprudência - STF1497683 de 04/09/2024
EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Recurso Extraordinário. Lei Municipal nº 9.001, de 2023. Agendamento e Cancelamento de Consultas Médicas, Exames e Procedimentos Médicos. Tema nº 917 do Ementário da Repercussão Geral. Atribuição de Encargos para Concretização do Direito Social à Saúde. Limitação de Iniciativa Parlamentar. Taxatividade. Constitucionalidade da Lei Municipal nº 9.001, de 2023, do Município de Marília/SP. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concluiu pela “inconstitucionalidade integral da Lei n...
- Jurisprudência - STF548 de 09/06/2020
REQTE.(S) : PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : JUIZ ELEITORAL DA 17ª ZONA ELEITORAL DE CAMPINA GRANDE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUÍZA ELEITORAL DA 199ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ ELEITORAL DA 18ª ZONA ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUIZ ELEITORAL DA 20ª ZONA ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : JUÍZA ELEITORAL DA 30ª ZONA ELEITORAL DE BELO HORIZONTE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS A...
- Jurisprudência - STF6649 de 19/06/2023
Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE CONCENTRADO, DECRETO, PODER REGULAMENTAR) ADI 1306 (TP), ADI 2950 AgR (TP), ADI 1969 MC (TP), ADI 1435 MC (TP), ADI 2155 MC (TP), ADI 996 MC (TP), ADI 4874 (TP), ADI 5082 (TP), ADI 5543 (TP), ADI 6121 MC (TP), ADI 519 MC (TP), ADI 1347 MC (TP). (ACESSO À INFORMAÇÃO, BANCO DE DADOS, RECEITA FEDERAL) RE 673707 (TP). (DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO INFORMATIVA) ADI 6387 MC-Ref (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 33 (TP), ADPF 79 (TP). (DIREITO À PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DADOS ARMAZENADOS) RE 418416 (TP), ADI 6389 MC-Ref (TP). (COMPARTILHAMENTO DE DAD...
- Jurisprudência - STF441280 de 24/05/2021
ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Contrato Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2012. p. 203 e 207-208. ARANHA, Mário Iório. O Objeto do Estatuto Jurídico das Empresas Estatais e os Regimes Jurídicos da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista. In: NORONHA, João Otávio; FRAZÃO, Ana; MESQUITA, Daniel Augusto. Estatuto Jurídico das Estatais: Análise da Lei nº 13.303/2016. Belo Horizonte: Fórum, 2017. p. 61. BANCO MUNDIAL. Corporate Governance of State-Owned Enterprises in latin America: current trends and Country Cases. 2014. p. 74. EBSEN, Ingwer. Das Bundesverfassungsgericht als Element gesellschaftlicher Selbstregulie...
- Jurisprudência - STF1121633 de 28/04/2023
Acórdão(s) citado(s): (DISCUSSÃO, VALIDADE, NORMA COLETIVA de TRABALHO, LIMITAÇÃO, AFASTAMENTO, DIREITO TRABALHISTA, NATUREZA CONSTITUCIONAL) RE 590415 (TP), AI 825675 RG (TP), RE 820729 RG (TP). (IMPORTÂNCIA, ACORDO COLETIVO de TRABALHO, NEGOCIAÇÃO, CONFLITO) ADI 3423 (TP), ADI 3392 (TP), ADI 3431 (TP), ADI 3432 (TP), ADI 3520 (TP), RE 590415 (TP), ADI 4364 (TP), ADI 6342 MC-Ref (TP). (PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA DOS CONTRATANTES COLETIVOS) RE 590415 (TP). (ACORDO COLETIVO de TRABALHO, TEORIA DO CONGLOBAMENTO) RE 590415 (TP). (VALIDADE, ACORDO COLETIVO de TRABALHO, HORA IN ITINERE) RE 895759 AgR-segundo ...
- Trabalhista
- Direito Coletivo do Trabalho