Jurisprudência STF 1497683 de 04 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1497683
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
19/08/2024
Data de publicação
04/09/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-09-2024 PUBLIC 04-09-2024
Partes
RECTE.(S) : MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA ADV.(A/S) : FERNANDA GOUVEA MEDRADO BAGHIM RECDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA ADV.(A/S) : DOMINGOS CARAMASCHI JUNIOR
Ementa
EMENTA Direito Constitucional e Administrativo. Recurso Extraordinário. Lei Municipal nº 9.001, de 2023. Agendamento e Cancelamento de Consultas Médicas, Exames e Procedimentos Médicos. Tema nº 917 do Ementário da Repercussão Geral. Atribuição de Encargos para Concretização do Direito Social à Saúde. Limitação de Iniciativa Parlamentar. Taxatividade. Constitucionalidade da Lei Municipal nº 9.001, de 2023, do Município de Marília/SP. I. CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que concluiu pela “inconstitucionalidade integral da Lei nº 9.001, de 11 de setembro de 2023, do Município de Marília”. 2. A decisão anterior. O Tribunal de origem, em que pese ter mencionado o Tema nº 917 da Repercussão Geral e ter reconhecido que “a falta de indicação, na lei, da sua fonte de custeio não implica inconstitucionalidade”, que “não houve vício de iniciativa”, e que “a lei em exame não cria órgãos públicos, nem altera o perfil, a vocação institucional, a competência e o panorama das atribuições legais dos órgãos já existentes”, concluiu que “houve intromissão do Poder Legislativo no plano das atribuições privativas do Poder Executivo, no que toca à gestão de políticas públicas”. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. No presente recurso, a recorrente alega violação aos arts. 2º, 84, incs. II e VI, al. “a”, e 196 da Constituição da República. Argumenta que “a norma impugnada nestes autos não cria, extingue ou modifica órgão administrativo, nem cria ou confere a órgãos da Administração, apenas busca ampliar o acesso ao direito à saúde da população local”. Sustenta que ““já que a norma é de iniciativa concorrente como expressamente declarado na decisão recorrida e por esse motivo não se mostra lógico que tal lei tenha a inconstitucionalidade afastada por não possuir vício de iniciativa e, simultaneamente, seja considerada inconstitucional sob o fundamento de que viola o princípio da separação de poderes por adentrar em matéria com reserva de administração, principalmente por se tratar de norma geral e abstrata, que apenas institui política pública concretizadora de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, sem criar qualquer atribuição ou alterar estrutura de órgãos da administração pública”. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Cumpre afastar os argumentos da parte recorrida quanto à ausência de prequestionamento e em relação à inexistência de repercussão geral, pois a matéria está prequestionada e a recorrente demonstrou a existência dessa repercussão. 5. Convém ressaltar que a interpretação relativa ao Tema RG nº 917 deve ser bem analisada. Com efeito, no julgamento do ARE nº 878.911/RJ (j. 29/09/2016, p. 11/10/2016), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da Constituição Federal)”. Nesse passo, esta Corte, em casos semelhantes, envolvendo leis municipais, tem compreendido pela constitucionalidade da norma. 6. Ademais, o Tribunal de origem, transversalmente, conferiu indevida interpretação ampliativa ao art. 61, § 1º, da Constituição da República. Assim, o fato de a lei municipal ter atribuído encargos ao Poder Público municipal, para a concretização do direito social à saúde, não torna a lei, por si só, inconstitucional, pois “não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito social previsto na Constituição”. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso extraordinário provido.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, declarar constitucional a Lei municipal nº 9.001, de 2023, do Município de Marília/SP, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.
Indexação
- CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, DIVULGAÇÃO, FARMÁCIA, PLANTÃO, FERIADO, PONTO FACULTATIVO. CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, OBRIGAÇÃO, DIVULGAÇÃO, LISTA, PACIENTE. CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, DETERMINAÇÃO, PUBLICAÇÃO, PERIODICIDADE MENSAL, SÍTIO ELETRÔNICO, INFORMAÇÃO, DÍVIDA, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, INICIATIVA DE LEI, PARLAMENTAR, TAXATIVIDADE, DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00061 PAR-00001 ART-00084 INC-00002 INC-00006 LET-A ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-MUN LEI-009001 ANO-2023 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, CRIAÇÃO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) ADI 2444 (TP), RE 1068600 AgR-segundo (2ªT), RE 1188812 AgR (2ªT), Rcl 61707 AgR (1ªT), ARE 878911 RG (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, DIVULGAÇÃO, FARMÁCIA, PLANTÃO, FERIADO, PONTO FACULTATIVO) ADI 3394 (TP). (INICIATIVA DE LEI, PARLAMENTAR, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO SOCIAL, SEPARAÇÃO DE PODERES) ADI 4723 (TP), RE 1282228 AgR (2ªT), RE 1323723 AgR (2ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, DETERMINAÇÃO, PUBLICAÇÃO, PERIODICIDADE MENSAL, SÍTIO ELETRÔNICO, INFORMAÇÃO, DÍVIDA, ÓRGÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) RE 1315870 AgR (1ªT). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIMITAÇÃO, INICIATIVA DE LEI, PARLAMENTAR, TAXATIVIDADE, DESCABIMENTO, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA) ADI 2402 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, CRIAÇÃO, DESPESA, ADMINISTRAÇÃO, ATRIBUIÇÃO, ÓRGÃO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO) RE 728895. (CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, OBRIGAÇÃO, DIVULGAÇÃO, LISTA, PACIENTE) RE 1256172. Número de páginas: 31. Análise: 12/09/2024, JRS.