“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1166265 de 01/10/2019
Agravo regimental em recurso extraordinário provido monocraticamente. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Anulação de questão pelo Judiciário por identificar multiplicidade de alternativas corretas. Impossibilidade. 4. Não há excepcionalidade que permita ao Judiciário analisar a correção do gabarito formulado pela banca examinadora. Tema 485 do Plenário Virtual. 5. Inviável a apreciação de fatos não relatados no acórdão recorrido. Súmula 279. 6. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.
- Jurisprudência - STF1517388 de 05/11/2024
AGTE.(S) : EVANDRO MEIRELES DE SOUZA ADV.(A/S) : PAULO FERNANDO PARUCCI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : CÁSSIA CRISTINA BARBOSA BRANCO FEITOSA AGDO.(A/S) : MARIA JOSÉ PEREIRA DA SILVA FÁVARO AGDO.(A/S) : CRISTINA DA SILVA AGDO.(A/S) : SÔNIA APARECIDA RIBEIRO CUNHA ADV.(A/S) : VALÉRIA APARECIDA BICHO...
- Jurisprudência - STF21 de 08/09/2021
AGTE.(S) : FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS - FEBRAFITE ADV.(A/S) : WAGNER ROSSI RODRIGUES ADV.(A/S) : EVANDRO LUIS CASTELLO BRANCO PERTENCE AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS...
- Jurisprudência - STF658312 de 08/08/2022
EMBTE.(S) : FEDERACAO BRASILEIRA DE BANCOS ADV.(A/S) : CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SUPERMERCADOS-ABRAS ADV.(A/S) : HUMBERTO BRAGA DE SOUZA E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : A ANGELONI & CIA LTDA ADV.(A/S) : ALBERT ZILLI DOS SANTOS E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : RODE KEILLA TONETE DA SILVA ADV.(A/S) : PAULO SÉRGIO ARRABAÇA...
- Jurisprudência - STF869030 de 15/04/2025
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN ADV.(A/S) : EVANDRO LUIS CASTELLO BRANCO PERTENCE (11841/DF, 122658/RJ) ADV.(A/S) : JOSE PAULO SEPULVEDA PERTENCE (00578/DF, 148233/RJ) ADV.(A/S) : DEBORA VELOSO MAFFIA (21687/DF) ADV.(A/S) : AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA (22868/DF) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA...
- Jurisprudência - STF1532940 de 12/03/2025
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : ADENILSON BLANCO DO CARMO AGDO.(A/S) : JOAO BATISTA DOS SANTOS AGDO.(A/S) : MARIA ANTONIA MACHADO ARAUJO AGDO.(A/S) : MICHEL RENI DE OLIVEIRA PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL...
- Jurisprudência - STF1474399 de 03/05/2024
Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Hipótese de exceção. Tema 485/STF. Súmulas 279, 280 e 454/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença de procedência da ação. 2. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE 632.853-RG (Tema 485), Rel. Min. Gilmar Mendes, no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para re...
- Jurisprudência - STF592905 de 05/03/2010
RECTE.(S) : HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A - BANCO DE INVESTIMENTO ADV.(A/S) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAÇADOR ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE SERPA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RENATA SARAIVA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA...