Jurisprudência STF 869030 de 15 de Abril de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 869030 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
FLÁVIO DINO
Data de julgamento
07/04/2025
Data de publicação
15/04/2025
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-04-2025 PUBLIC 15-04-2025
Partes
EMBTE.(S) : SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO NORTE - SINDIFERN ADV.(A/S) : EVANDRO LUIS CASTELLO BRANCO PERTENCE (11841/DF, 122658/RJ) ADV.(A/S) : JOSE PAULO SEPULVEDA PERTENCE (00578/DF, 148233/RJ) ADV.(A/S) : DEBORA VELOSO MAFFIA (21687/DF) ADV.(A/S) : AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA (22868/DF) EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADO PELO PARQUET. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA EXCLUIR A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante. 2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, a majoração de honorários advocatícios em sede recursal é inaplicável aos recursos interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 3. Embargos de declaração acolhidos, em parte, tão somente para afastar a majoração dos honorários advocatícios.
Decisão
'A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração apenas para excluir a majoração de honorários advocatícios, mantendo-se o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.3.2025 a 4.4.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00129 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 690504 AgR (2ªT), AI 791292 QO-RG (TP). (LEGITIMIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, PATRIMÔNIO PÚBLICO) ARE 1276965 AgR (2ªT), ARE 1299552 AgR-segundo (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MÉRITO) RMS 39252 AgR-ED (1ªT), RMS 39232 AgR-ED (1ªT). (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) RE 1166491 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 12/06/2025, AMS.