“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1467580 de 03/04/2024
Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso Público. Prova objetiva. Tema 485-RG. Súmulas 279 e 454/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual tem por objeto acórdão que reformou parcialmente sentença de improcedência. 2. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, sedimentada no julgamento do RE 632.853-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tema nº 485), no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utili...
- Jurisprudência - STF3921 de 10/11/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, ALTERAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. FEDERALISMO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, SEGURANÇA PÚBLICA. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, EXIGÊNCIA, SUPERIORIDADE, FIXAÇÃO, LEI FEDERAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, PROTEÇÃO, SAÚDE, SEGURANÇA, CIDADÃO, CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, CONTRATO DE SEGURO. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, REGULAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMEN...
- Jurisprudência - STF3536 de 04/12/2019
Ementa: ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Atribuições da procuradoria-geral do estado. Consultoria e representação judicial de entidades da administração indireta. Inconstitucionalidade quanto à representação de entes de direito privado. 1. O art. 132 da Constituição Federal confere às Procuradorias dos Estados atribuições para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, aí se compreendendo apenas a administração pública direta, autárquica e fundacional. 2. A atuação de órgãos da Advocacia Pública em prol de empresas públicas e sociedades de economia mista,...
- Jurisprudência - STF1256707 de 09/02/2023
EMBTE.(S) : BANCO DO BRASIL SA ADV.(A/S) : MARCELO GLASHERSTER ADV.(A/S) : ALESSANDRA PULCHINELLI ADV.(A/S) : THIAGO OLIVEIRA RIELI ADV.(A/S) : MARIO CEZAR DE ALMEIDA ROSA ADV.(A/S) : ALEXANDRE BOCCHETTI NUNES EMBDO.(A/S) : ALFREDO CELSO GONCALVES MARTINS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR...
- Jurisprudência - STF1492981 de 21/08/2024
AGTE.(S) : VINICIUS LUIZ VICENTE OLIVEIRA ADV.(A/S) : RODRIGO BASSETTE TARDIN AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : BANCO DO BRASIL SA ADV.(A/S) : RACHEL SICILIANO MACHADO CAMOES...
- Jurisprudência - STF1512934 de 08/11/2024
AGTE.(S) : BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM ADV.(A/S) : ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO AGDO.(A/S) : MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DE MINAS GERAIS ADV.(A/S) : DELIO DE JESUS MALHEIROS ADV.(A/S) : MAGNA BORGES SANTOS INTDO.(A/S) : BANCO CITIBANK S A ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS STURZENEGGER ADV.(A/S) : GUSTAVO CESAR DE SOUZA MOURAO INTDO.(A/S) : VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA ADV.(A/S) : JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO INTDO.(A/S) : MASTERCARD BRASIL S/C LTDA ADV.(A/S) : SILVIA FERREIRA PE...
- Jurisprudência - STF466343 de 05/06/2009
RECTE.(S): BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S): VERA LÚCIA B. DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S): LUCIANO CARDOSO SANTOS...
- Jurisprudência - STF1392660 de 02/10/2024
DIDIER JR., Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 5. ed. rev. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 179. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. p. 994-1002. MENDES, Gilmar Ferreira. Perplexidades acerca da responsabilidade civil do Estado: União "seguradora universal"?. Revista Jurídica Virtual, Brasília, v. 2, n. 13, jun. 2000.