Jurisprudência STF 1392660 de 02 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1392660 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
06/08/2024
Data de publicação
02/10/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024
Partes
EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO EMBDO.(A/S) : JALLES MACHADO S.A. ADV.(A/S) : DANIEL CORREA SZELBRACIKOWSKI ADV.(A/S) : GABRIELA GONCALVES BARBOSA
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. QUANTUM DEBEATUR. APURAÇÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A matéria debatida no acórdão recorrido restringe-se ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos — o que é vedado pela Súmula 279/STF — e das normas infraconstitucionais aplicáveis ao caso, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria reflexa, o que inviabiliza o recurso. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 3. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir a matéria, com objetivo único de obtenção de excepcional efeito infringente 4. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que rejeitava os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023. Decisão: A Turma, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e André Mendonça. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 6.8.2024.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: INEXISTÊNCIA, IMPEDIMENTO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, INSTÂNCIA INFERIOR. OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO, UNIÃO FEDERAL, DISCUSSÃO, EXISTÊNCIA, DANO, CÁLCULO, CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: EXISTÊNCIA, TÍTULO EXECUTIVO, TRANSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA, IMPROCEDÊNCIA. FASE EXECUTÓRIA, DETERMINAÇÃO, LIQUIDAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: INDISPENSABILIDADE, PERÍCIA CONTÁBIL, OBSERVÂNCIA, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA, CÁLCULO, PERÍCIA, AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: RESPONSABILIDADE CIVIL, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, COMPROVAÇÃO, PREJUÍZO, PERÍCIA. INEXISTÊNCIA, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, JUÍZO DE CERTEZA, VALOR DEVIDO, NECESSIDADE, APURAÇÃO, PERÍCIA. HIPÓTESE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, CONFLITO, INTERPRETAÇÃO, STF, FLEXIBILIZAÇÃO, COISA JULGADA, FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00107 PAR-ÚNICO CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00036 INC-00055 ART-00037 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00159 ART-01060 ART-01521 INC-00003 ART-01522 ART-01523 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0475L PAR-00001 ART-00586 PAR-00001 ART-00741 PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00403 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00144 INC-00002 ART-00535 PAR-00005 ART-00803 INC-00001 ART-00927 INC-00001 INC-00003 ART-01022 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-01030 ART-01042 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) RE 1268531 AgR-ED (2ªT). (INEXIGIBILIDADE, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL) ADI 2418 (TP), RE 611503 (TP). (RECURSO, AÇÃO RESCISÓRIA, DECISÃO, STF) RE 730462 (TP). - Veja RE 1279023 e ARE 884325 (Tema 826 de RG) do STF. Número de páginas: 73. Análise: 03/11/2024, MAV.
Doutrina
DIDIER JR., Fredie. CUNHA. Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 5. ed. rev. ampl. atual. Salvador: JusPodivm, 2008. p. 179. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023. p. 994-1002. MENDES, Gilmar Ferreira. Perplexidades acerca da responsabilidade civil do Estado: União "seguradora universal"?. Revista Jurídica Virtual, Brasília, v. 2, n. 13, jun. 2000.