“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1333610 de 06/10/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU O TEMA 485, DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Plenário desta CORTE, no julgamento do RE 632.853-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 485), fixou tese no sentido de que “não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas”. 2. O Tribunal de origem, contrariando a jurisprudência desta CORTE, entrou no mérito do ato administrativo e efetivamente substituiu a banca examinadora na correção ...
- Jurisprudência - STF3913 de 25/06/2021
HORBACH, Beatriz Bastide. A gradual supressão da exigência da pertinência temática em controle abstrato. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 1593-1594.
- Jurisprudência - STF1282760 de 14/10/2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CONTEÚDO de QUESTÕES. CRITÉRIOS de CORREÇÃO. REEXAME. NÃO COMPETE AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatíci...
- Jurisprudência - STF1157879 de 05/03/2024
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : E.C.F. ADV.(A/S) : EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO ADV.(A/S) : WILLER TOMAZ DE SOUZA AGDO.(A/S) : A.Z.C. AGDO.(A/S) : M.A.M. AGDO.(A/S) : A.C.G.C. ADV.(A/S) : SONIA COCHRANE RAO ADV.(A/S) : CAMILA VERÔNICA DAGA ADV.(A/S) : TUANE GLAYCE DAGA ADV.(A/S) : NATASHA DO LAGO AGDO.(A/S) : R.F.S.S. ADV.(A/S) : LEONIDAS RIBEIRO SCHOLZ ADV.(A/S) : MIRTES MUNIZ ALVES DOS SANTOS AGDO.(A/S) : R.R.C.F. ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON ADV.(A/S) : LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER AGDO.(A/S) : A.P.R. AGDO.(A/S) : M.B....
- Jurisprudência - STF1114038 de 23/04/2020
EMBTE.(S) : RICARDO COUTO LUIZ ADV.(A/S) : WASHINGTON LUIS DA CONCEICAO CARVALHO ADV.(A/S) : MARCIA LOPES MUNIZ CASTELLO BRANCO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA...
- Jurisprudência - STF1390440 de 10/04/2023
AGTE.(S) : ALEXANDRE HEY DUARTE ADV.(A/S) : RODRIGO GRECELLE VARES AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : HUGO FERNANDO LEÃO BARRETO ADV.(A/S) : RENATO UCHA MOREIRA INTDO.(A/S) : CRISTIAN HILANDRO NICOLADELLI ADV.(A/S) : ALESSANDRA RAFFAELLI BOITO INTDO.(A/S) : JORGE LOHMANN BRANCO ADV.(A/S) : LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO...
- Jurisprudência - STF1449159 de 26/10/2023
AGTE.(S) : JOACI DE MIRANDA RAMOS ADV.(A/S) : MARILIA DE MIRANDA NUNES AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI ADV.(A/S) : MAIRA CASTELO BRANCO LEITE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ...
- Jurisprudência - STF1825 de 20/05/2020
CLÈVE, Clèmerson Merlin. A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 249-250. LANCEIRO, Rui Tavares. O efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e a sua limitação pelo Tribunal Constitucional. In: MORAIS, Carlos Blanco de (Coord.). As sentenças intermédias da justiça constitucional. Lisboa: AAFDL, 2009. p. 15.