Jurisprudência STF 1157879 de 05 de Marco de 2024

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1157879 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

26/02/2024

Data de publicação

05/03/2024

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-03-2024 PUBLIC 05-03-2024

Partes

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : E.C.F. ADV.(A/S) : EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO ADV.(A/S) : WILLER TOMAZ DE SOUZA AGDO.(A/S) : A.Z.C. AGDO.(A/S) : M.A.M. AGDO.(A/S) : A.C.G.C. ADV.(A/S) : SONIA COCHRANE RAO ADV.(A/S) : CAMILA VERÔNICA DAGA ADV.(A/S) : TUANE GLAYCE DAGA ADV.(A/S) : NATASHA DO LAGO AGDO.(A/S) : R.F.S.S. ADV.(A/S) : LEONIDAS RIBEIRO SCHOLZ ADV.(A/S) : MIRTES MUNIZ ALVES DOS SANTOS AGDO.(A/S) : R.R.C.F. ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON ADV.(A/S) : LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER AGDO.(A/S) : A.P.R. AGDO.(A/S) : M.B. AGDO.(A/S) : M.D. ADV.(A/S) : ANTONIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : C.E.P. AGDO.(A/S) : C.J.V.B. AGDO.(A/S) : F.S.R.B. AGDO.(A/S) : A.R.A.N. AGDO.(A/S) : F.A.P. ADV.(A/S) : OTTO STEINER JUNIOR ADV.(A/S) : MARIO SIMOES MOREIRA NETO AGDO.(A/S) : E.J.P. AGDO.(A/S) : N.M. ADV.(A/S) : ANA BEATRIZ SAGUAS PRESAS INTDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAR. TEMA 339. ART. 188 DO CPP. POSSIBILIDADE DE REPERGUNTAS. OFENSA REFLEXA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não ocorre, na hipótese, qualquer omissão ao dever de fundamentação das decisões judiciais (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 3. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 4. Agravo regimental desprovido.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00188 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. Número de páginas: 4. Análise: 04/04/2024, MJC.