Jurisprudência STF 1449159 de 26 de Outubro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1449159 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
24/10/2023
Data de publicação
26/10/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-10-2023 PUBLIC 26-10-2023
Partes
AGTE.(S) : JOACI DE MIRANDA RAMOS ADV.(A/S) : MARILIA DE MIRANDA NUNES AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI ADV.(A/S) : MAIRA CASTELO BRANCO LEITE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL VITALÍCIA DE VIÚVA DE EX-PREFEITO. LEI MUNICIPAL NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. CARGO POLÍTICO OU MANDATO ELETIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENSÃO VITALÍCIA DE EX-CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E MUNICIPAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO, DEMOCRÁTICO, DA MORALIDADE, DA IMPESSOALIDADE E DA IGUALDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.10.2023 a 23.10.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-MUN LEI-000089 ANO-1987 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI, PI LEG-MUN DEC-000008 ANO-2015 DECRETO DO MUNICÍPIO DE CANTO DO BURITI, PI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, CONTRARRAZÕES) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (DESCABIMENTO, PENSÃO VITALÍCIA, EX-GOVERNADOR, EX-CHEFE DE GOVERNO, EX-CHEFE DE ESTADO, OCUPANTE DO CARGO, CARGO ELETIVO) ADI 3853 (TP), ADPF 783 (TP), ADPF 975 (TP), ADPF 1039 (TP). Número de páginas: 15. Análise: 28/11/2023, BMP.