“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1379596 de 26/09/2023
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTEÚDO FLAGRANTEMENTE ILEGAL OU INCONSTITUCIONAL. PODER JUDICIÁRIO. INTERVENÇÃO. EXCEPCIONALIDADE JUSTIFICADA. TEMA N. 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n. 485 da sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade”. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibil...
- Jurisprudência - STF1547650 de 18/06/2025
AGTE.(S) : JOSE CARLOS PESSANHA DE FIGUEIREDO ADV.(A/S) : NATASHA RODRIGUES FERNANDES GOMES (204548/RJ) AGDO.(A/S) : BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. ADV.(A/S) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (21762A/AL, A2218/AM, 42527/BA, 41111-A/CE, 36442/DF, 28339/ES, 47971A/GO, 24511-A/MA, 149515/MG, 21958/MS, 21958-A/MS, 22230/A/MT, 42972/PE, 18450/PI, 83030/PR, 165506/RJ, 19933-A/RN, 12760/RO, 105914A/RS, 48778/SC, 163613/SP, 13.092-A/TO) AGDO.(A/S) : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADV.(A/S) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (5760/AC, 19866A/AL, A1634/AM, 6141-A/AP, 60602/BA, 53036-A/CE, 81451/DF, 18694/ES, 43...
- Jurisprudência - STF1465836 de 15/02/2024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO NÃO INÉDITA DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO. INTROMISSÃO NOS CRITÉRIOS DA BANCA EXAMINADORA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU DO TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisã...
- Jurisprudência - STF1467385 de 20/03/2024
AGTE.(S) : MAURO RENAN PEREIRA COSTA ADV.(A/S) : EVANDRO LUIS CASTELLO BRANCO PERTENCE ADV.(A/S) : SABATO GIOVANI MEGALE ROSSETTI ADV.(A/S) : SONIA COCHRANE RAO ADV.(A/S) : AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA ADV.(A/S) : NATASHA DO LAGO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA...
- Jurisprudência - STF5290 de 09/12/2019
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 191. MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 813-814. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 288.
- Jurisprudência - STF6260 de 12/11/2024
REQTE.(S) : DIRETORIO NACIONAL DO PARTIDO SOCIAL CRISTAO ADV.(A/S) : ALESSANDRO MARTELLO PANNO ADV.(A/S) : HELENA ALVES BRANDAO WITZEL ADV.(A/S) : RODRIGO JORGE XAVIER DE SOUZA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO...
- Jurisprudência - STF1515163 de 21/10/2024
FERRAMENTA, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA), IDENTIFICAÇÃO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO. TAXA SELIC, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA. PREVALÊNCIA, NORMA ESPECÍFICA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFLITO, NORMA GERAL, EMENDA CONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: ENTENDIMENTO, STF, NÃO INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, PERÍODO, PRAZO, CONSTITUIÇÃO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO. TAXA SELIC, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. CONFIGURAÇÃO, BIS IN IDEM, ACUMULAÇÃO, TAXA SELIC, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO, PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA. INCIDÊNCIA, ÍNDICE NA...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1220865 de 10/10/2019
AGTE.(S) : N.M.P. ADV.(A/S) : NATHAN CASTELO BRANCO DE CARVALHO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : A.P.M. ADV.(A/S) : ALEXANDRE ANTONIO DURANTE INTDO.(A/S) : G.R.L. ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA...