“banco nacional de perfis balísticos” em Decisões
- Jurisprudência - STF1423084 de 13/03/2025
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000233 ANO-2003 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED RES-000442 ANO-2004 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT LEG-FED RES-003075 ANO-2009 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT...
- Jurisprudência - STF673707 de 30/09/2015
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 582 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a tese de que o habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pela União, o Dr. Augusto Cesar de Carvalho Leal, OAB/PE 26041, Procurador da Fazenda Nacional, e, pelo Conselho Fed...
- Jurisprudência - STF1178634 de 16/05/2019
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT. ATUAÇÃO DA ECT COMO BANCO POSTAL. EQUIPARAÇÃO ENTRE POSTALISTA E BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINAD...
- Jurisprudência - STF1430363 de 12/09/2023
AGTE.(S) : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV.(A/S) : LUCAS FERNANDES RIBEIRO BANHOS ADV.(A/S) : MARICEMA SANTOS DE OLIVEIRA RAMOS ADV.(A/S) : CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA AGDO.(A/S) : ASSOCIACAO DE DEFESA DOS MICROEMPRESARIOS DE CONFECCOES DO ESTADO DO MARANHAO ADV.(A/S) : JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO INTDO.(A/S) : ROSECLEINE FLORIANA DE BARAO E FONTES ADV.(A/S) : ROSECLEINE FLORIANA DE BARAO E FONTES ADV.(A/S) : EDMUNDO DOS REIS LUZ...
- Jurisprudência - STF1179473 de 30/03/2020
EMBTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS EMBDO.(A/S) : MARIO CESAR DE PAIVA BRAGA EMBDO.(A/S) : MARCELO SOARES DA COSTA ADV.(A/S) : MARCELO DE LIMA FERREIRA ADV.(A/S) : MARCELO SOARES DA COSTA ADV.(A/S) : MARCELO FREITAS QUEIROZ...
- Jurisprudência - STF1179473 de 06/05/2019
AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS AGDO.(A/S) : MARIO CESAR DE PAIVA BRAGA AGDO.(A/S) : MARCELO SOARES DA COSTA ADV.(A/S) : MARCELO DE LIMA FERREIRA ADV.(A/S) : MARCELO SOARES DA COSTA ADV.(A/S) : MARCELO FREITAS QUEIROZ...
- Jurisprudência - STF592905 de 07/11/2008
ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RENATA SARAIVA ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE SERPA E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE CAÇADOR ADV.(A/S) : LUIZ RODRIGUES WAMBIER ADV.(A/S) : ALDIR GUIMARÃES PASSARINHO ADV.(A/S) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A - BANCO DE INVESTIMENTO...
- Jurisprudência - STF1226719 de 16/10/2019
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : DANIELLA GIAMPAOLI ADV.(A/S) : ANA VALERIA LEMOS CABRAL DE ALBUQUERQUE ADV.(A/S) : KAREN TIEME NAKASATO INTDO.(A/S) : HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO ADV.(A/S) : BIANCA CESARIO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : FERNANDO AGRELA ARANEO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...