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Para que a supremacia da vontade popular ocorra, assegurando-se ao povo o autogoverno, é fundamental que seja garantido o...
previsto no artigo 215-A do Código Penal e consiste na ação de “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com...
O crime é material, e consuma-se com a efetiva privação de liberdade por tempo juridicamente relevante.
Nesse caso, em se havendo diversos herdeiros, a confusão ocorrerá apenas com relação à parte legítima que couber ao herdeiro...
prova pericial consiste no exame, na vistoria e na avaliação.Exame é a apreciação de coisas e pessoas realizada por peritos com...
nº 45/2004, a qual ficou conhecida pelas profundas mudanças trazidas para a organização e estruturação do Poder Judiciário.Neste...
extremo, era de se esperar que a Constituição Federal de 1988 trouxesse em seu bojo previsões que retomassem e fortalecessem as...
Há divergências doutrinárias acerca dos critérios necessários para a configuração da majorante: parte da doutrina...