“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Complementar do Distrito Federal135 de 25/08/1998
Art. 1º - Fica desafetada de sua dcstinacão original, e passa à categoria de bem dominial, para uso institucional, com atividades de culto, educação e social do tipo assistência social, a área com quarenta metros por cinquenta metros, localizada entre as Ruas 72 e 87 do Conjunto F da QNL 16, na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.
Lei Estadual do Paraná4.352 de 25/04/1961
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de trezentos mil cruzeiros (Cr$ 300.000,00), destinado a concessão de auxílio à Associação N.S. de Fátima, desta Capital, para Assistência a crianças e velhos.
Lei Estadual do Rio de Janeiro3.876 de 25/06/2002
Art. 6º - Instituições privadas de assistência a pessoa idosa poderão operacionalizar o Projeto com financiamento do Estado e supervisão permanente de equipe qualificada do Poder Público e dos Conselhos Estadual e Municipal do Idoso e Conselhos Estadual e Municipal de Assistência Social.
Decreto Estadual do Paraná12.326 de 06/10/2022
Art. 1º - Ficam nomeadas para integrar o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PR, Biênio 2021 – 2023, as representantes da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho:...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul56.520 de 24/05/2022
Art. 8º, II - plano de assistência social elaborado e aprovado pelo conselho de assistência social;...
Lei do Distrito Federal6.776 de 30/12/2020
Art. 1º, X - relacionados na Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, e na Lei Complementar nº 816, de 7 de outubro de 2009, ocupados ou destinados a entidades religiosas ou de assistência social;...
Lei Estadual do Paraná5.145 de 05/06/1965
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar o ALBERGUE NOTURNO SÃO JOÃO BATISTA, desta Capital.
Lei do Distrito Federal6.302 de 16/05/2019
Art. 12, Parágrafo Único - Os órgãos competentes para desenvolver e executar a política de assistência social e a política habitacional devem ser previamente informados para acompanhar as remoções involuntárias e tomar as providências de que trata este artigo.