“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná19.345 de 21/12/2017
Art. 2º - O imóvel descrito no art. 1º desta Lei será utilizado para regularização do funcionamento do Centro de Atendimento de Idosos, vinculado ao Departamento Municipal de Assistência Social – DMAS, e reforma de suas instalações.
Lei Estadual do Paraná3.340 de 21/09/1957
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, destinado como auxílio ao "Lar Infantil André Luiz", de Rolândia.
Lei Estadual do Paraná4.004 de 02/07/1959
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de cem mil cruzeiros (100.000,00), destinado a auxiliar o Lar "Santa Luiza", da cidade de Antonina.
Lei Estadual do Paraná4.239 de 25/06/1960
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado a auxiliar a Ação Social Diocesana de Ponta Grossa, na construção da sede própria.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul44.672 de 10/10/2006
Art. 2º, I - um representante da Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social - STCAS;...
Decreto Estadual de São Paulo65.718 de 21/05/2021
Art. 3º - A entidade beneficente e assistencial hospitalar, para fins de aplicação da isenção nos termos dos artigos 1º e 2º deste decreto, deverá possuir a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS.
Decreto do Distrito Federal27.661 de 24/01/2007
Art. 1º, II - Fundo de Assistência Social do Distrito Federal.
Lei do Distrito Federal6.128 de 01/03/2018
Art. 1º, §1º - As empresas responsáveis pelas obras e pelos serviços devem informar ao órgão do governo que responde pela pauta da assistência social a oferta de vagas prevista no caput.