Decreto do Distrito Federal nº 27661 de 24 de Janeiro de 2007

Altera a vinculação do Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 24 de janeiro de 2007

Art. 1º

Passam a integrar a estrutura vinculada a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Trabalho do Distrito Federal:

I

Conselho de Assistência Social do Distrito Federal.

II

Fundo de Assistência Social do Distrito Federal.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

119° da República e 47° de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA