“assistência social” em Legislação Estadual

Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 07 de Outubro de 2015
ESTATUTO SOCIAL DA BRB-DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Art. 5º - A BRB DTVM tem por objetivo social:...
Estatuto do Distrito FederalEstatuto do Distrito Federal de 22 de Setembro de 2017
ESTATUTO SOCIAL DA BRB - DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Art. 49 - O exercício da supervisão feita pela Secretaria de Estado da Fazenda do Distrito Federal ao qual a BRB DTVM esteja vinculada não pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da BRB DTVM ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza a ingerência da Secretaria supervisora em sua administração e seu funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável, com foco na realização de políticas públicas transparentes e em harmonia com o objeto SOCIAL do BRB e da BRB DTVM e com as diretrizes do Plano Plurianual do Distrito Federal.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio Grande do SulAto das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio Grande do Sul de 03 de Outubro de 1989
Art. 57-a, §5º - Enquanto não forem elaboradas as leis de organização básica e de fixação de efetivo do Corpo de Bombeiros Militar e demais leis que regulamentem as atividades da Corporação, o Corpo de Bombeiros Militar manterá a estrutura e o efetivo das unidades e frações de bombeiros previstos até a data da promulgação desta Emenda Constitucional, valendo-se das estruturas de saúde e de assistência social da Brigada Militar e demais serviços assegurados pelas leis em vigor.
Constituição Estadual do Rio Grande do Sul
Art. 261, II - prestar assistência social especial às vítimas de violência de âmbito familiar, inclusive através de atendimento jurídico e assistência social às famílias;...
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio de JaneiroAto das Disposições Constitucionais Transitórias do Rio de Janeiro de 05 de Outubro de 1989
Art. 95, V - Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS;...
Constituição Estadual de São Paulo
Título 7 - Da Ordem Social...
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas GeraisAto das Disposições Constitucionais Transitórias de Minas Gerais de 21 de Setembro de 1989
Art. 146, §7º, II - nos termos estabelecidos para o regime geral de previdência social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias de São PauloAto das Disposições Constitucionais Transitórias de São Paulo de 05 de Outubro de 1989
Art. 36 - O Estado criará, na forma da lei, por prazo não inferior a dez anos, os Fundos de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira e do Pontal do Paranapanema.