“assistência social” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul12.674 de 12/10/1961
Art. 3º - Fica criada, na estrutura geral da Secretaria, a Divisão de Assistência Social.
Lei do Distrito Federal1.765 de 13/11/1997
Art. 1º, I - terreno situado no Setor de Áreas Isoladas Noroeste - SAI/NO, Lote "B", Brasília/DF, de propriedade do Distrito Federal, para uso da Secretaria da Criança e Assistência Social;...
Decreto do Distrito Federal44.642 de 15/06/2023
Art. 11, §2º - Para cumprimento do estipulado no parágrafo anterior, o órgão gestor de políticas públicas de Juventude terá assento obrigatório no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e no Conselho do Trabalho, Emprego e Renda do Distrito Federal - CTER/DF.
Decreto Estadual de Minas Gerais34.967 de 06/10/1993
Art. 13, XLIV - entrada, no período de 1º de janeiro de 1992 a 31 de dezembro de 1993, de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar nacional, importados diretamente do exterior por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, ou por fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, observado o disposto no artigo 22; .........................................................................
Decreto Estadual de Minas Gerais45.002 de 08/01/2009
Art. 2º - O art. 6º do Decreto nº 44.948, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º O saldo financeiro das transferências de recursos da União vinculados à Educação, à Saúde, ao Esporte e à Assistência Social, fontes 36, 37, 38 e 56, respectivamente, poderá ser contabilizado pelo estorno da Receita Orçamentária, com apropriação na conta contábil Receitas de Exercícios Futuros." (nr)...
Decreto do Distrito Federal22.653 de 28/12/2001
Art. 3º - Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Fundo de Saúde do DistritoFederal, do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal, do Serviço de Ajardina-mento e Limpeza Urbana de Brasília, da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal e do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal ficam alteradas na forma dos Anexos I, II, e III.
Decreto do Distrito Federal31.679 de 14/05/2010
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 41.725.553,00 (quarenta e um milhões, setecentos e vinte e cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V...
Decreto Estadual de São Paulo68.020 de 11/10/2023
Art. 1º - O artigo 1º do Decreto nº 67.688, de 3 de maio de 2023 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 1º - Fica oficializada a XIII Conferência Estadual de Assistência Social, a realizar-se nos dias 7, 8 e 9 de novembro de 2023, cujo tema será "Reconstrução do SUAS: O SUAS que temos e o SUAS que queremos".". (NR)...