“assistência social” em Legislação Estadual

Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais34 de 08/07/1998
Art. 247, §8º, I - cumprimento da função social, nos termos do art. 186 da Constituição Federal; e...
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais1 de 01/10/1970
Título 3 - DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL...
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais87 de 04/11/2011
Art. 1º - – O inciso VII do art. 2º da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º – (…) VII – garantir a educação, o acesso à informação, o ensino, a saúde e a assistência à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;".
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais10 de 17/10/1977
normas gerais sobre orçamento, despesa e gestão patrimonial e financeira de natureza pública; de direito financeiro; de seguro e previdência social; de defesa e proteção da saúde; de regime penitenciário; ...........................................
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais33 de 18/03/1998
Art. 1º - O art. 134 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 134 - O Conselho da Defesa Social é órgão consultivo do Governador na definição da política de defesa Social do Estado e tem assegurada, em sua composição, a participação: I - do Vice-Governador do Estado, que o presidirá; II - do Secretário de Estado da Justiça; III - do Presidente da Comissão de Defesa Social do Poder Legislativo; IV - do Comandante-Geral da Polícia Militar; V - do Chefe da Polícia Civil; VI - de um representante da Defensoria Pública; VII - de um representante do Ministério Público; VIII - de três representantes da...
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais43 de 14/11/2000
Altera a Composição do Conselho de Defesa Social. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 64, § 4º, da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:...
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais84 de 22/12/2010
Art. 14 - – Os incisos IV, VI, XXI e XXXVI do "caput" do art. 62 da Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 62 – (...) IV – dispor sobre a criação, a transformação ou a extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e de sua administração indireta; (...) VI – resolver sobre prisão e sustar o andamento de ação penal contra Deputado, observado o disposto no art. 56; (...) XXI – escolher quatro dos sete Conselheiros do Tribunal de Contas; (...) XXXVI – dispor sobre o sistema de previdência e assistência social dos seus membros e o sistema de assistência social dos servidores de sua Se...
Emenda Constitucional Estadual de Minas Gerais19 de 30/04/1982
Art. 1º - O artigo 195 da Constituição do Estado de Minas Gerais fica acrescido do item III, com a seguinte redação: "Art. 195 - ... III - à pessoa deficiente, visando à concretização dos seguintes objetivos e princípios: A - reabilitação e reinserção na vida econômica e social; B - proibição de discriminação, especialmente quanto ao trabalho em serviço público e à respectiva remuneração; C - facilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos."...