“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual do Paraná49 de 18/12/1962
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Trabalho e Assistência Social, um crédito especial até quinhentos mil cruzeiros (Cr$ 500.000,00) para auxiliar a União dos Ferroviários do Brasil (Regional, da Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina), no custeio das despesas com a "IIª Convenção Nacional da União dos Ferroviários do Brasil", a ser realizada nesta Capital.
Lei Estadual do Paraná9.621 de 12/06/1991
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Paraná, o prêmio "ESTADO DO PARANÁ" com o qual serão agraciados, anualmente, as personalidades que mais se destacarem nas artes, nas ciências, na medicina, no direito, nos desportos, na assistência social e, enfim, em todas as atividades sociais, culturais e profissionais, obedecendo-se o critério de apenas uma premiação por área, segmentada.
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.529 de 04/10/2024
Art. 2º - Modifica-se o artigo 1º da Lei nº 1.805, de 27 de março de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Os menores, as pessoas idosas e as pessoas com deficiência terão prioridade assistencial, por parte da Rede Hospitalar e dos órgãos de assistência social, em caso de calamidade pública ou perigo iminente." (NR)...
Lei do Distrito Federal3.633 de 28/07/2005
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Fundação de Peritos em Criminalística "Ilaraine Acácio Arce", entidade sem fins lucrativos, com o objetivo de apoio à pesquisa científica e tecnológica; prevenção ao uso de drogas e recuperação de drogados; orientação à segurança do cidadão e do patrimônio público e privado; promoção da educação, da cultura e da assistência social.
Lei Estadual do Rio de Janeiro7.627 de 12/06/2017
Art. 2º - Alterar o art. 4° da Lei nº 7.483, de 08 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° - Os créditos orçamentários abertos durante a vigência do estado de calamidade pública deverão considerar prioritariamente as despesas com Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança, Ciência e Tecnologia e o pagamento de servidores ativos, inativos e pensionistas."...
Decreto do Distrito Federal23.284 de 17/10/2002
Art. 1º - Fica aberto, em favor da Agência Reguladora de Serviços Públicos, da Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Cultura, da Secretaria de Estado de Ação Social e do Fundo de Assistência Social do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 1.285.775,00 (um milhão, duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e sessenta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul44.996 de 09/04/2007
Art. 2º, VI - Secretário de Estado do Trabalho, Cidadania e Assistência Social;...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul49.111 de 16/05/2012
Art. 23, IX - Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social.