Lei Estadual do Rio de Janeiro nº 10529 de 04 de outubro de 2024

Modifica-se a ementa da Lei nº 1.805, de 27 de março de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: "TORNA OBRIGATÓRIA A PREFERÊNCIA ASSISTENCIAL AOS MENORES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA OU PERIGO IMINENTE." (NR)

Modifica-se o artigo 1º da Lei nº 1.805, de 27 de março de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Os menores, as pessoas idosas e as pessoas com deficiência terão prioridade assistencial, por parte da Rede Hospitalar e dos órgãos de assistência social, em caso de calamidade pública ou perigo iminente." (NR)

Modifica-se o artigo 3º da Lei nº 1.805, de 27 de março de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação." (NR)

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.