“assistência social” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul42.257 de 22/05/2003
Art. 2º, IV - encaminhar ao Ministério da Previdência e Assistência Social os requerimentos de compensação previdenciária de aposentadoria e de pensão com a respectiva documentação-suporte;...
Decreto Estadual de Minas Gerais43.749 de 12/02/2004
Art. 5º, I - como Assistência Social, o desenvolvimento das atividades previstas no art. 3º da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei Federal n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993;...
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul56.272 de 23/12/2021
Art. 5º, V - Fundação Gaúcha de Trabalho e Assistência Social - FGTAS/SINE.
Lei Complementar do Distrito Federal611 de 14/06/2002
Art. 2º - As áreas de que trata esta Lei Complementar terão suas destinações para uso institucional restritas a atividades de culto e assistência social.
Decreto Estadual do Paraná10.336 de 17/06/2025
Art. 1º, I - Nomeia para integrar o Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PR, a seguinte representante governamental da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família - SEDEF:...
Decreto Estadual de Minas Gerais10.686 de 15/09/1967
Art. 1º - Fica à disposição do Gabinete Civil do Governador, para prestar serviços ao Serviço Voluntário de Assistência Social – SERVAS, por 365 dias, com os direitos e vantagens do cargo, Rubens Waldir Guimarães, matrícula 774, Motorista I, da Tabela numérica de Mensalistas do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
Decreto do Distrito Federal198 de 09/07/1962
Art. 2º - As repartições da Prefeitura do Distrito Federal funcinarão da 08 às 12 horas e das 14 às 18 horas, exceto ao sàbados. Parágrafos único - As repartições fiscais ou arrecadoras, de assistência social ou natureza especial poderão ter expediente de acôrdo com as atividades que exercem, observado o disposto no artigo anterior.
Decreto do Distrito Federal27.719 de 16/02/2007
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal e à Companhia do Metropolitano do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.425.492,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil e quatrocentos e noventa e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos I e II.