“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais13.931 de 06/07/2001
Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento e Assistência Social, Educacional e Desportivo de Pará de Minas, com sede no Município de Pará de Minas. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais11.854 de 11/07/1995
Declara de utilidade pública a Fundação e Associação para Reintegração e Assistência Social a Viciados e Carentes - FARASVEC - com sede no Município de Lagoa da Prata. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais13.883 de 01/06/2001
Declara de utilidade pública o Centro de Assistência Social e Educacional João Matias de Oliveira e Célia - CEJOC -, com sede no Município de Santana do Paraíso. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais6.411 de 16/09/1974
Declara de utilidade pública a “Associação Mariana de Nossa Senhora do Perpétuo Socorro e São Luiz Gonzaga”, de Assistência Social com sede em João Monlevade. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...
Decreto Estadual do Paraná5.240 de 18/03/2024
Art. 1º - Nomeia para integrar o Conselho Estadual de Assistência Social, como representante governamental da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Família:...
Decreto Estadual de Minas Gerais40.778 de 09/12/1999
Art. 2º, I - Termo de Responsabilidade nº 2731, de 02 de setembro de 1999, entre a 106 365,00 União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social e o Estado de Minas Gerais, objetivando a Assistência Integral à Criança e ao Adolescente por Intermédio do Programa Brasil Criança Cidadã 106.365,00...
Lei do Distrito Federal6.292 de 23/04/2019
Art. 4º, II, a - órgão do Governo do Distrito Federal responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas para mulheres e demais órgãos do Poder Executivo responsáveis pela segurança pública, direitos humanos, saúde, educação e desenvolvimento social;...
Decreto do Distrito Federal30.024 de 05/02/2009
Art. 1º - Ficam extintas na Diretoria de Proteção Social Especial da Subsecretaria de Assistência Social, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal, as seguintes unidades: 1. Gerência de Ações Especiais; 1.1. Núcleo de Atenção à Situação de População de Rua; 1.2. Núcleo de Enfrentamento e Erradicação do Trabalho Infantil; 1.3. Núcleo de Atenção à Violência e Exploração Sexuais; 1.4. Núcleo de Atenção à Situação de Contingências Sociais;...