“assistência social” em Legislação Estadual
- Lei Estadual de Minas Gerais14.455 de 06/12/2002
Declara de utilidade pública a Sociedade de Assistência Social e Educacional da Assembléia de Deus de Araxá, com sede no Município de Araxá. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
- Decreto do Distrito Federal41.997 de 15/04/2021
Art. 5º, II - A Unidade de Proteção Social 24 horas, da Gerência de Serviços de Acolhimento para Criança e Adolescentes, da Diretoria de Serviços de Acolhimento, da Coordenação de Proteção Social Especial, da Subsecretaria de Assistência Social, da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social, para a Coordenação da Proteção Social Especial, da Subsecretaria de Assistência Social, da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Social.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul55.485 de 16/09/2020
Art. 1º - Fica alterado o art. 9º do Decreto nº 55.262, de 20 de maio de 2020, que regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Inclusão Produtiva - FEAIP, instituído pela Lei nº 14.040, de 6 de julho de 2012, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 9º Serão partícipes do FEAIP: I – Empresas; II - Organizações da Sociedade Civil - OSCs; e III - Poder Público. § 1º As empresas que pretendam participar do financiamento de projetos de assistência social, com aportes de recursos financeiros diretamente ao FEAIP, deverão: I - comprovar sua regularidade relativa às obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias federais ...
- Decreto Estadual de Minas Gerais13.860 de 31/08/1971
Art. 6º - – A importância relativa ao valor líquido, apurado de tarifa pela BEMGE – Sociedade de Administração e Corretagem de Seguros Ltda, será recolhida, a titulo de encargo financeiro, em estabelecimento de crédito oficial, mediante conta especial em nome do Serviço Voluntário de Assistência Social – SERVAS.
- Decreto Estadual de Minas Gerais405 de 01/09/2017
do saldo financeiro do convênio nº 777025, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, no valor de R$272.222,27 (duzentos e setenta e dois mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e sete centavos); V – do saldo financeiro da receita de Transferência de Recurso da União Vinculados à Assistência Social, do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$2.549.073,37 (dois milhões quinhentos e quarenta e nove mil setenta e três reais e trinta e sete centavos). Art. 3º – Este decreto entra em vi...
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul15.494 de 06/08/2020
Art. 7º, I, a - Secretaria responsável pela execução de políticas públicas na área de Trabalho e Assistência Social;...
- Lei Estadual de Minas Gerais18.662 de 22/12/2009
Declara de utilidade pública a Associação Nascer - Núcleos de Assistência Social, Cultural e Esporte Recreativo, com sede no Município de Betim. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...
- Lei Estadual de Minas Gerais19.394 de 30/12/2010
Declara de utilidade pública a Associação Filantrópica de Assistência Social Santa-Ritense, com sede no Município de Santa Rita do Sapucaí. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...