“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro25 de 08/12/1981
Art. 82, §3º - A Cessão de uso será deferida, mediante remuneração ou imposição de encargos, pelo prazo de dez anos, a pessoa jurídica de direito público ou privado cujo fim principal consista em atividade de assistência social, benemerência, amparo à educação ou outra de relevante interesse social, podendo o prazo ser prorrogado desde que atualizado os valores ou a imposição dos encargos de acordo com o valor da moeda ou a natureza dos encargos à época da prorrogação.
Lei Estadual do Paraná5.756 de 15/04/1968
Art. 2º - A Secretaria do Trabalho e Assistência Social, à qual está subordinada o referido asilo, promoverá todos os atos necessários à efetivação da mencionada alienação.
Decreto do Distrito Federal36.041 de 21/11/2014
Art. 2º - Fica remanejado 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-10, de Assessor Técnico, da Coordenação de Proteção Social Básica, da Subsecretaria de Assistência Social, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal para o Instituto de Criminalística, do Departamento de Polícia Técnica, da Policia Civil do Distrito Federal.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul56.258 de 17/12/2021
Art. 2º, II, n - o número total de chamadas ao telefone 190, desagregadas por natureza da solicitação e município de origem, com discriminação do número de chamadas para os crimes em andamento, para a violência doméstica, para a perturbação do sossego e para a assistência social;...
Decreto Estadual de Minas Gerais38.795 de 16/05/1997
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 100.000,00 (cem mil reais) às seguintes dotações orçamentárias da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente: R$ 1381.15814834.907-3111-351 24.500,00 1281.15814834.907-3120-351 3.000,00 1381.15814834.907-3132-351 72.500,00...
Decreto do Distrito Federal27.073 de 17/08/2006
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado Turismo do Distrito Federal e ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 500.420,00 (quinhentos mil, quatrocentos e vinte reais) para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Decreto do Distrito Federal26.866 de 01/06/2006
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 12.953,00 (doze mil, novecentos e cinqüenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Decreto Estadual do Paraná3.054 de 14/10/2019
Art. 1º - Fica nomeado para integrar o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR: IRONI DO ROCIO VIEIRA DE CAMARGO, RG nº 1.800.983-8, como conselheiro suplente, em substituição a LOUISE RANCONI DE NAZARENO, representante da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho.