“assistência social” em Legislação Estadual
- Decreto Estadual de São Paulo55.971 de 30/06/2010
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Associação dos Amigos do Menor pelo Esporte Maior - AMEM, associação social sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.751.685/0001-04, de um imóvel localizado nas dependências da Vila Olímpica Mario Covas, situada na Rodovia Raposo Tavares, Km 19,5, Jardim Arpoador, nesta Capital, com área de 42.900,00m² (quarenta e dois mil e novecentos metros quadrados), cadastrada no SGI sob o nº 24.736, conforme identificada nos autos do processo SELT-977/2008.
- Decreto Estadual de São Paulo57.821 de 01/03/2012
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Irmandade Santa Casa de Andradina, Organização Social de Saúde, de um imóvel de sua propriedade, onde funciona o Ambulatório Médico de Especialidades, cadastrado no SGI sob nº 795, localizado na Rua Guararapes, nº 282, Município de Andradina, cujo terreno contém 2.080,00m² (dois mil e oitenta metros quadrados) e 2.813,86m² (dois mil, oitocentos e treze metros quadrados e oitenta e seis decímetros quadrados) de construções, conforme descrito e identificado nos autos do processo SS-387/10 (CC-18.897/12).
- Decreto Estadual de São Paulo63.165 de 19/01/2018
Art. 1º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a permitir o uso, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, em favor da Sociedade Beneficente São Camilo, Organização Social de Saúde, do imóvel onde se encontra instalado o Hospital Regional Vale do Paraíba, com área de terreno de 12.500,00m² (doze mil e quinhentos metros quadrados) e 24.483,29m² (vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados) de edificação, localizado na Avenida Tiradentes, nº 280, Bairro Jardim das Nações, Município de Taubaté, conforme descrito e caracterizado nos autos do processo SS nº 190/2011 (SG-1.124.96...
- Decreto Estadual de São Paulo47.585 de 10/01/2003
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Polícia Militar do Estado de São Paulo, a Medalha "Regente Feijó", da Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tem por objetivo galardoar personalidades civis e militares e instituições públicas ou privadas que tenham viabilizado os trabalhos da Polícia Militar em apoio ao Judiciário Paulista, em sua efetiva participação no ciclo da persecução criminal e prestigiado a atividade policial militar como instrumento necessário ao fiel cumprimento dos mandados emanados de autoridades no exercício da função jurisdicional e como garantia da segurança imprescindível ao desenvolvimento...
- Decreto Estadual de São Paulo65.813 de 23/06/2021
Art. 1º, I, b - o § 1º: "§ 1º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que a operação esteja contemplada com: 1. isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados; 2. desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS."; (NR)...
- Decreto Estadual de São Paulo59.553 de 27/09/2013
Art. 2º, IV - ao Capítulo VII, a Seção II-B e seu artigo 39-B: "Seção II-B Da Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO Artigo 39-B - A Subsecretaria do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições: I - realizar, no âmbito do Programa do Artesanato Brasileiro - PAB, a coordenação estadual do artesanato; II - fomentar o artesanato como atividade econômica estratégica para geração de renda e desenvolvimento regional e como ferramenta de inclusão social, cabendo-lhe: a) emitir a carteira de identificação do artesão paulista; b) capacitar artesãos, mul...
- Decreto Estadual de São Paulo50.977 de 20/07/2006
Art. 5º, b - o Convênio ICMS-32/06 autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS incidente na importação de locomotiva e de trilho para estrada de ferro, sem similar nacional, realizada por empresa concessionária de transporte ferroviário de cargas. A aplicação do benefício condiciona-se à desoneração do Imposto de Importação e das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);...
- Lei Estadual de Minas Gerais21.833 de 20/11/2015
Art. 1º - O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 20.847, de 7 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º....................................................... Parágrafo único. A área a que se refere o caput destina-se à construção de uma escola municipal, de um posto de saúde, de uma farmácia municipal, de um centro administrativo e de um Centro de Referência de Assistência Social – Cras.".