“assistência social” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul54.489 de 23/01/2019
Art. 1º, XIX, k - Secretaria de Trabalho e Assistência Social;...
Decreto Estadual de Minas Gerais44.326 de 21/06/2006
Dispõe sobre o sistema de repasse direto e automático de recursos financeiros consignados no Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social. (O Decreto nº 44.326, de 21/6/2006, foi revogado pelo art. 4º do Decreto nº 44.836, de 17/6/2008.) (Vide art. 1º do Decreto nº 44.761, de 25/3/2008.) O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nas Leis nº 12.262, de 23 de julho de 1996, e nº 12.227, de 2 de julho de...
Lei Estadual de Minas Gerais24.756 de 27/05/2024
Art. 2º, V - a solidariedade e a visibilidade dos efeitos positivos das políticas públicas por meio do apoio a entidades de assistência social;...
Lei Estadual de Minas Gerais11.215 de 09/09/1993
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Assistência Social Paraopebense, com sede no Município de Paraopeba. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais13.919 de 20/06/2001
Declara de utilidade pública a Assistência Social Emanuel - ASE -, com sede no Município de Poços de Caldas. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais13.326 de 15/10/1999
Declara de utilidade pública a Associação Memorial de Assistência Social - AMAS -, com sede no Município de Contagem. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais10.601 de 08/01/1992
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social de Divinópolis, com sede no Município de Divinópolis. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais10.042 de 19/12/1989
Declara de utilidade pública o Serviço de Assistência Social - SAS -, com sede na Cidade de Conselheiro Pena. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...