“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais14.907 de 18/12/2003
Declara de utilidade pública a entidade Assistência Social Pio XII, com sede no Município de Frutal. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais12.192 de 13/06/1996
Declara de utilidade pública o Centro de Assistência Social Betânia, com sede no Município de Raposos. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais11.312 de 02/12/1993
Declara de utilidade pública a Associação de Assistência Social, com sede no Município de Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei Estadual de Minas Gerais10.103 de 20/03/1990
Declara de utilidade pública a Associação Municipal de Assistência Social - AMAS - com sede em Belo Horizonte. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Lei do Distrito Federal1.304 de 16/12/1996
Art. 1º - A Secretaria de Desenvolvimento Social e Ação Comunitária, órgão integrante da estrutura básica da administração do Distrito Federal, passa a denominar-se Secretaria da Criança e Assistência Social - SECRAS.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul57.114 de 20/07/2023
Art. 5º, §1º - Quando o endereço de cadastro no CadÚnico divergir do declarado nos levantamentos de que trata o inciso I deste artigo, a identificação e a inclusão dos beneficiários deverá ser, previamente ao pagamento, validada pelo Município em que efetivamente residem mediante ofício remetido ao Secretário de Assistência Social até 31 de agosto de 2023.
Lei Estadual do Rio de Janeiro10.548 de 29/10/2024
Art. 6º - As ações e atividades do Programa "Educando com Saúde" serão desenvolvidas de forma articulada com outros programas e políticas públicas de saúde e educação, visando ao atendimento integral dos estudantes, tendo como objetivo a integração das redes do Sistema de Educação Básica e do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com contínua e sustentada articulação entre as unidades escolares e as Unidades Básicas de Saúde (Clínicas da Família e Centros Municipais de Saúde) e os Centros de Assistência Social.
Decreto Estadual do Paraná8.543 de 23/07/2013
Art. 4º - É condição para os repasses aos Municípios a efetiva instituição e funcionamento de: I- Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil; II- Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social; III- Plano de Assistência Social.