“assistência social” em Legislação Estadual

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul40.180 de 06/07/2000
Art. 1º, I - "Art. 3º - (...) Parágrafo 1º - (...) (...) V - Central Única dos Trabalhadores - CUT; VI - Secretaria de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais - SEDAI; VII - Secretaria da Agricultura e do Abastecimento - SAA; VIII - Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social - STCAS."...
Lei Estadual do Paraná430 de 10/11/1950
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Saúde e Assistência Social, um crédito suplementar de Cr$. 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), destinado a reforçar a verba 807, consignação 8.29.4, no título Contribuições, Auxílios e Subvenções.
Lei Estadual do Rio Grande do Sul13.011 de 10/07/2008
Art. 1º - Ficam suspensos os impedimentos para a transferência de recursos estaduais aos municípios, destinados à execução de ações nas áreas da assistência social, da educação e da saúde, decorrentes de pendências objeto de registro no Cadastro Informativo - CADIN/RS.
Lei Estadual do Rio de Janeiro1.805 de 30/03/1991
Art. 1º - Os menores, as pessoas idosas e as pessoas com deficiência terão prioridade assistencial, por parte da Rede Hospitalar e dos órgãos de assistência social, em caso de calamidade pública ou perigo iminente. (Redação dada pela Lei 10529/2024)...
Lei Estadual do Paraná16.301 de 15/12/2009
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior, que fica gravado com cláusula de inalienabilidade, somente poderá ser utilizado para estruturas do Serviço de Assistência Social, sob pena de reverter ao patrimônio do Estado se comprovada utilização diversa.
Lei Estadual do Paraná3.155 de 13/06/1957
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, destinado à concessão de auxílio de igual valor ao Lar Infantil "Marilia Barbosa", de Cambé.
Lei Estadual do Paraná16.329 de 18/12/2009
Art. 2º, I - o imóvel constituído pela Data de terras nº 31 da Quadra nº 3-B, objeto da Matrícula nº 064, será utilizado para o funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social; (Incluído pela Lei 19222 de 14/11/2017)...
Lei Estadual do Paraná2.643 de 26/03/1956
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria do Trabalho e Assistência Social, um crédito especial de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), destinado a conceder um auxílio à Associação das Damas de Caridade da Cidade de Rebouças.