Lei Estadual do Paraná nº 430 de 10 de Novembro de 1950

Autoriza o Poder Executivo a abrir à Secretaria de Saúde e Assistência Social, um crédito suplementar de Cr$. 1.000.000,00.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria de Saúde e Assistência Social, um crédito suplementar de Cr$. 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), destinado a reforçar a verba 807, consignação 8.29.4, no título Contribuições, Auxílios e Subvenções.

Art. 2º

Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado