“assistência social” em Legislação Estadual

Lei Estadual de Minas Gerais25.185 de 20/03/2025
Art. 1º - – O imóvel de que trata a Lei nº 18.973, de 28 de junho de 2010, passa a destinar-se ao funcionamento de serviços e ações de educação, meio ambiente, esporte, cultura, turismo, desenvolvimento social e rural, assistência social e promoção da saúde.
Decreto Estadual de Minas Gerais5.083 de 26/05/2009
Art. 1º, IV - Fundo Estadual de Assistência Social.
Decreto Estadual de Minas Gerais38.858 de 13/06/1997
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária 1381.14070214.276-3120-371, da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente.
Decreto Estadual de Minas Gerais40.241 de 04/01/1999
Art. 2º, Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos materiais de consumo e serviços de terceiros considerados imprescindíveis ao bom funcionamento das áreas de saúde, educação, segurança pública, defesa civil, assistência social e administração penitenciária.
Decreto Estadual de Minas Gerais9.648 de 10/02/1966
Art. 16 - – Somente a Secretaria de Estado da Segurança Pública, pelo Departamento de Assistência Social e através do Abrigo Belo Horizonte, poderá fornecer passes para indivíduos comprovadamente indigentes, mesmo em alta hospitalar ou em tratamento dispensarial.
Decreto Estadual do Paraná1.195 de 30/04/2015
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS no exercício de 2014.
Decreto Estadual do Paraná9.051 de 27/09/2013
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, no exercício de 2012.
Decreto do Distrito Federal5.212 de 06/05/1980
Art. 1º - Fica aberto á secretaria de Serviços sóciais o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum mihão de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria: 4804781.174 - Assistência Social ao Migrante 0-3.2.1.1.02 - Outras Despesas Correntes.................. 1.000.000,00...