Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5.083 de 26 de maio de 2009

Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e Entidades, no valor de R$3.112.686,00. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

ANEXO AO DECRETO DE 26 DE MAIO DE 2009.

Art. 1º

Fica aberto o crédito suplementar de R$3.112.686,00 (três milhões, cento e doze mil, seiscentos e oitenta e seis reais), indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e Entidades, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I

Instituto Estadual de Florestas;

II

Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais;

III

Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas; e

IV

Fundo Estadual de Assistência Social.

Art. 2º

Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I

da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo no valor de R$3.000.686,00 (três milhões, seiscentos e oitenta e seis reais); e

II

do excesso de arrecadação da receita de Transferência de Recursos da União Vinculados à Assistência Social, do Fundo Estadual de Assistência Social, previsto para o corrente exercício, no valor de R$112.000,00 (cento e doze mil reais).

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 79) SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18541010-1.060-0001-3390-1-31.1 1.604.478,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782038-4.130-0001-4490-1-25.1 1.014.638,00 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.04244193-1.240-0001-3390-0-10.3 381.570,00 FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 4251.08244023-4.236-0001-3390-1-56.1 112.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTACAO 3.112.686,00 ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: R$ EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO 1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3 381.570,00 INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS 2101.18542010-1.062-0001-3340-1-31.1 500.000,00 2101.18542010-1.062-0001-3350-1-31.1 500.000,00 2101.18542010-4.054-0001-3390-1-31.1 604.478,00 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2301.26782038-1.076-0001-4490-1-25.1 1.014.638,00 TOTAL DA ANULACAO 3.000.686,00