“assistência social” em Legislação Estadual

Lei do Distrito Federal5.583 de 23/12/2015
Art. 25, §1º - A contrapartida de que trata o inciso III deste artigo pode ser de natureza econômica, quando a entidade prestar atendimento gratuito nas áreas de saúde, educação, assistência social e cultura.
Decreto Estadual do Paraná338 de 01/02/2023
Art. 6º - Ficam nomeados para integrar o Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS/PR, os representantes Governamentais da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior:...
Lei Estadual de Minas Gerais9.439 de 22/10/1987
Declara de utilidade pública a Assistência Social Betel, com sede na Cidade de Itajubá. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representastes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...
Decreto do Distrito Federal22.998 de 31/05/2002
Art. 2º - A Comissão será composta por 01 (um) representante de cada um dos seguintes órgãos ou entidades: I. Secretaria de Governo do Distrito Federal; II. Secretaria de Ação Social do Distrito Federal; III. Secretaria de Educação do Distrito Federal; IV. Secretaria de Saúde do Distrito Federal; V. Secretaria de Cultura do Distrito Federal; VI. Secretaria de Trabalho e Direitos Humanos do Distrito Federal; VII. Secretaria de Solidariedade do Distrito Federal; VIII. Procuradoria Geral do Distrito Federal; IX. Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; X. Conselho de Assistência Social do Distrito Federal - CAS/DF; ...
Decreto do Distrito Federal20.621 de 21/09/1999
Art. 1º - Fica renovado o Título de Utilidade Pública da entidade Sociedade de Instrução e Assistência Social/LAR MADRE EUGENIA RAVASCO, situada na Av. W5 Norte, Quadra 906, Módulos D, E e F, Brasília-DF.
Decreto do Distrito Federal28.501 de 04/12/2007
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de 1.878,00 (hum mil, oitocentos e setenta e oito reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul38.591 de 15/06/1998
Art. 4º - Compete à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, por intermédio da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM -, a responsabilidade de coordenar as ações relativas a municipalização, com as seguintes atribuições:...
Decreto do Distrito Federal28.913 de 28/03/2008
Art. 1º - Fica aberto ao Fundo de Assistência Social do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 529.000,00 (quinhentos e vinte e nove mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no anexo II.