“assistência social” em Legislação Federal
- Decreto11.525 de 11/05/2023
Apoio ao Setor Cultural
Art. 16, §2º - Os mecanismos de que trata o inciso III do § 1º serão implementados por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outra modalidade de ação afirmativa, observadas a realidade local, a organização social do grupo, quando cabível, e a legislação aplicável.
- Decreto93.481 de 29/10/1986
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 12, de 17 de outubro de 1978, e no artigo 36 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 6.036, de 1º de maio de 1974, Considerando o propósito do Governo de assegurar aos portadores de deficiências o pleno exercício de seus direitos básicos; Considerando exigir tal asseguramento conscientização coletiva, mobilização social, a ser liderada pelo Poder Público, mediante ação integrada de seus órgãos e entes; Considerando o "Plano Nacion...
- Decreto11.828 de 14/12/2023
Art. 1º, Parágrafo Único, I - destinam-se à constituição da área de trabalho relativa à Comunicação Social, consideradas as necessidades logísticas de organização da presidência pela República Federativa do Brasil: (Redação dada pelo Decreto nº 12.368, de 2025)...
- Decreto2.181 de 20/03/1997
Art. 12, V - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;...
- Decreto4.737 de 12/06/2003
Art. 1º, V, j - proposta de alteração do estatuto social da empresa." (NR) "Art. 7º O Conselho de Administração deliberará por maioria de votos, com a presença de, no mínimo, três de seus membros, dentre eles o seu Presidente, ou seu substituto, que exercerá o voto de qualidade além do comum." (NR) "Art. 15 (...)...
- Decreto84.471 de 11/02/1980
Art. 2-a, Parágrafo Único - A Fundação Nacional do Índio (FUNAI), na qualidade de órgão federal competente para prestar tutela e assistência aos silvícolas, adotará providências no sentido de limitar o uso e gozo das áreas de terra atingidas ao que for compatível com a preservação das linhas de transmissão, e de evitar a prática de atos que embaracem ou causem danos às comunidades indígenas.
- DecretoDecreto de 12 de Julho de 1991
Art. 1º - Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS autorizado a promover a cessão, mediante comodato, ao Centro de Reabilitação Infantil "ALBANO REIS" do imóvel, situado na Cidade do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 244-A, com as características e confrontações constantes da Escritura de Compra e Venda, lavrada pelo 23º Ofício de Notas do Rio de Janeiro - RJ, à folha 22, do Livro 36, e de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o nº 35301.015491/91.
- Decreto85.712 de 16/02/1981
Art. 1º, Parágrafo Único - Compreendem-se nas atividades de administração escolar do magistério de 1º e 2º graus aquelas inerentes à coordenação de curso, área ou disciplina e à direção, assessoramento e assistência em unidades ou órgãos com atribuições básicas pertinentes ao ensino e, ainda, em unidades organizacionais do Ministério da Educação e Cultura, ligadas especificamente à educação e à cultura.