“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal
- Decreto10.278 de 18/03/2020
Art. 10, I - a proteção do documento digitalizado contra alteração, destruição e, quando cabível, contra o acesso e a reprodução não autorizados; e...
- Decreto10.656 de 22/03/2021
Art. 6º, III - promover a divulgação de orientações técnicas sobre a operacionalização do Fundeb e de dados sobre a previsão, a realização e a utilização dos valores financeiros repassados, por meio de publicação e distribuição de documentos informativos e em meio eletrônico de livre acesso público;...
- Decreto9.406 de 12/06/2018
Art. 26, III - arquivamento do relatório, quando ficar provada a inexistência de jazida aproveitável técnica e economicamente, passando a área a ser livre para futuro requerimento, inclusive com acesso do interessado ao relatório que concluiu pela referida inexistência de jazida; ou...
- Decreto4.857 de 09/11/1939
Art. 94 - Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao enterro e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informações que tiverem colhido, a identidade do cadáver.
- Decreto9.266 de 15/01/2018
Art. 6º, Parágrafo Único, I, f - manifestar-se, de ofício ou quando solicitada, a respeito do impacto concorrencial de medidas em discussão no âmbito de fóruns negociadores relativos às atividades de alteração tarifária, ao acesso a mercados e à defesa comercial, ressalvadas as competências dos órgãos envolvidos; e...
- Decreto52.350 de 12/08/1963
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do art. 11, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 52.149, de 25 de junho de 1963, para a execução da Lei nº 4.216, de 6 de maio de 1963, que estende à região amazônica os benefícios do art. 34 da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961 (Plano Diretor da SUDENE), o qual passa a vigorar com a seguinte redação: "Os pedidos relativos às isenções de que tratam os arts. 9º e 10 deste Regulamento serão solucionados pelo Diretor da Divisão de Impôstos de Renda, nos têrmos do art. 179 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 51.900, de 10 de abril de 1963, que disciplina a cobrança e...
- Decreto91.203 de 26/04/1985
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, ficando alterado o Artigo 3º do Regulamento para o Instituto de Pesquisas da Marinha, aprovado pelo Decreto 46.427, de 14 de julho de 1959; o Artigo 1º do Decreto nº 75.335, de 30 de janeiro de 1975, e o Artigo 3º do Regulamento para o Centro de Análises de Sistemas Navais, aprovado pelo Decreto nº 80.600, de 21 de outubro 1977; O Artigo 1º do Decreto nº 75.353, de 05 de fevereiro de 1975, e o Artigo 3º, do Regulamento para o Instituto de Processamento de Dados e lnformática da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 75.360, de 07 de fevereiro de 1975; e revogadas as demais disposições em con...
- Decreto62.724 de 17/05/1968
Art. 16, §5º - A ANEEL estabelecerá A regulamentação necessária à aplicação do disposto neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 5.287, de 2004)...