“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto6.031 de 26/07/1940
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere a Constituição, DECRETA:...
Decreto93.944 de 16/01/1987
Art. 4º - A organização, estrutura, funcionamento e processo de escolha dos membros referidos no § 2º do artigo 3º, serão definidos no Regulamento do CCT, aprovado pelo Presidente da República.
Decreto89.766 de 07/06/1984
Art. 39 - A Coordenadoria Especial de Imprensa destina-se A proporcionar informações de política exterior à imprensa nacional e estrangeira, A assegurar A ligação com órgãos de natureza semelhante de outras áreas da Administração Pública e A desempenhar atividades correlatas em coordenação com unidades do Ministério das Relações Exteriores, internamente.
Decreto6.505 de 04/07/2008
Art. 1º - Fica aprovado o regulamento simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.a. - EBC, na forma do Anexo a este Decreto.
Decreto61.200 de 22/08/1967
Art. 2º - Fica insubsistente o artigo 9º do Regulamento da Escola de Comando e Estado-Maior da Aeronáutica (ECEMAR), aprovado pelo Decreto 47.138, de 27 de outubro de 1959.
Decreto66.139 de 29/01/1970
Art. 1º - Fica revogada a letra "g" do artigo 22 do Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto nº 57.375, de 2 de dezembro de 1965.
Decreto1.835 de 14/03/1996
Art. 1º - Revoga-se o art. 40 do Regulamento para o Corpo Auxiliar Feminino da Reserva da Marinha, aprovado pelo Decreto nº 95.660, de 25 de janeiro de 1988.
Decreto33.100 de 22/06/1953
Art. 1º - Fica aprovado o regulamento que com êste baixa para a fiscalização do comércio de adubos, corretivos e outros fertilizantes destinados à lavoura, assinado pelo Ministro da Agricultura.