“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto52.026 de 20/05/1963
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento que com este baixa, para execução da Lei nº4.117, de 27 de agôsto de 1962 , que institue o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Decreto55.300 de 29/12/1964
Art. 1º - O artigo 68 do Regulamento para a Escola Naval, aprovado pelo Decreto nº 47.973, de 2 de abril de 1960, passa a ter a seguinte redação:...
Decreto3.451 de 09/05/2000
Art. 1º - Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Decreto6.938 de 13/08/2009
Art. 10, IV - percentual dos recursos decorrentes de contratos de cessão de direitos de uso da infra-estrutura rodoviária para fins de exploração de sistemas de comunicação e telecomunicações, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.992, de 24 de julho de 2000 ;...
Decreto87.249 de 07/06/1982
Art. 2º - O Órgão Central do SIPAER é o Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA), que tem sua constituição e competência definidas em Regulamento próprio.
Decreto3.182 de 23/09/1999
Art. 21 - A matrícula nos estabelecimentos de ensino é regida pelos seus regulamentos, com observância do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército, R-126.
Decreto41.093 de 06/03/1957
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Carteira de Colonização do Banco do Brasil S.A., que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda.
Decreto5.371 de 17/02/2005
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.