“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto98.851 de 22/01/1990
Art. 2º, §1º - Integrarão a relação a ser aprovada pelo Ministro da Marinha os Capitães-de-Mar-e-Guerra impossibilitados definitivamente de acesso ao primeiro posto de Oficial-General, de mais idade no respectivo corpo ou quadro, abrangidos pelo percentual fixado neste Decreto.
Decreto7.499 de 16/06/2011
Art. 6º, III - infraestrutura básica que permita ligações domiciliares de abastecimento de água e energia elétrica e que inclua vias de acesso, iluminação pública e solução de esgotamento sanitário e de drenagem de águas pluviais; e...
Decreto93.837 de 19/12/1986
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 58.591, de 07 de junho de 1966, que aprovou o Regulamento para a Base Aérea Naval de São Pedro da Aldeia.
Decreto96.550 de 23/08/1988
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 75.834, de 9 de junho de 1975, que aprovou o Regulamento do Centro de Sinalização Náutica e Reparos Almirante Moraes Rego.
Decreto95.732 de 12/02/1988
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento da Escola Superior de Guerra (ESG) que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.
Decreto58.400 de 10/05/1966
Art. unico - Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa., assinado pelo Ministro de Estado, dos Negócios da Fazenda, para a cobrança e fiscalização do Impôsto de Renda.
Decreto24.239 de 22/12/1947
Art. unico - Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, para a cobrança, e fiscalização do impôsto de renda.
Decreto366 de 26/04/1890
Art. 2º - Revogar-se os arts. 2º, 3º e 4º do regulamento annexo ao decreto n. 5.659 de 6 de junho de 1874 e mais disposições em contrario.