“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto93.117 de 14/08/1986
Art. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho com a incumbência de apresentar, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da publicação deste Decreto, anteprojeto de lei consubstanciando as alterações necessárias ao disciplinamento do PROAGRO e do SEGURO RURAL.
Decreto50.319 de 07/03/1961
Art. 1º, Parágrafo Único - O regime de tempo integral de que trata êste artigo será objeto da regulamentação do Capítulo XI da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.
Decreto93.116 de 14/08/1986
Art. 2º - As medidas necessárias à composição do Grupo de Trabalho serão regulamentadas através de Portaria do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Decreto9.191 de 01/11/2017
Art. 35, I, e - regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada de 1º de janeiro de 1995 a 11 de setembro de 2001;...
Decreto9.172 de 17/10/2017
Art. 5º, Parágrafo Único - O Sirene disponibilizará resultados de emissões desagregados, à medida que a obtenção dos dados e a preservação do sigilo industrial permitirem.
Decreto3.855 de 03/07/2001
Art. 21, XI - permitir o livre acesso:...
Decreto10.661 de 26/03/2021
Art. 10, §1º - Quando se tratar de informação protegida por sigilo, as informações a que se refere o caput serão fornecidas por meio de respostas binárias.
Decreto7.562 de 15/09/2011
Art. 27, Parágrafo Único, IV - outras informações pertinentes; e...