Decreto nº 93.117 de 14 de Agosto de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria Grupo de Trabalho objetivando a elaboração de anteprojeto de lei para disciplinamento do PROAGRO e do SEGURO RURAL.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 14 de agosto de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Art. 1º
Fica criado Grupo de Trabalho com a incumbência de apresentar, no prazo máximo de 60 dias, a contar da data da publicação deste Decreto, anteprojeto de lei consubstanciando as alterações necessárias ao disciplinamento do PROAGRO e do SEGURO RURAL.
Art. 2º
As medidas necessárias à composição do Grupo de Trabalho serão regulamentadas através de Portaria do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro Íris Rezende Machado João Sayad
Este texto não substitui o publicado no DOU 18.8.1986