“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto2.108 de 24/12/1996
Art. 1º, §2º, VIII - referência à regulamentação pertinente;...
Decreto10.029 de 26/09/2019
Art. 1º, §2º - A regulamentação A que se refere o § 1º adotará, quando cabível, as mesmas condições aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no País.
Decreto92.858 de 27/06/1986
Art. 5º - A estrutura, organização e funcionamento do Instituto Histórico-Cultural da Aeronáutica serão estabelecidos em Regulamento, A ser aprovado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.
Decreto96.726 de 20/09/1988
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 80.600, de 21 de outubro de 1977, que aprovou o Regulamento do Centro de Análises de Sistemas Navais - CASNAV.
Decreto8.654 de 28/01/2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "A", da Constituição, DECRETA:...
Decreto98.480 de 07/12/1989
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 64.461, de 05 de maio de 1969 , que aprovou o Regulamento para a Diretoria-Geral do Pessoal da Marinha.
Decreto98.893 de 29/01/1990
Art. 2º - Os efeitos financeiros para execução deste Decreto retroagirão a 1º de novembro de 1989, na forma do artigo 15 da Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989 , e as despesas decorrentes correrão à conta das dotações consignadas no Orçamento da União.
Decreto41.639 de 31/05/1957
Art. 3º - a concessão da medalha far-se-á por Decreto do Presidente da República, mediante proposta do Ministro da Aeronáutica, e obedecerá a regulamento próprio.