“acesso regulamentado a informações sigilosas” em Legislação Federal

Decreto79.900 de 01/07/1977
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para os Adidos, Adjuntos e Auxiliares de Adidos Militares junto às Missões Diplomáticas Brasileiras, que com este baixa.
Decreto4.378 de 16/09/2002
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, na forma do Anexo a este Decreto.
Decreto1.759 de 26/12/1995
Art. 2º - Fica o Ministro de Estado da Aeronáutica autorizado a aprovar o Regimento Interno do COMDABRA.
Decreto94.496 de 19/06/1987
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 63.980, de 13 de janeiro de 1969 , que aprovou o Regulamento para o Comando Naval de Brasília.
Decreto98.146 de 15/09/1989
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 82.033, de 25 de julho de 1978, que aprovou o Regulamento da Diretoria de Abastecimento da Marinha.
Decreto97.542 de 28/02/1989
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 64.463, de 5 de maio de 1969, que aprovou o Regulamento para a Diretoria-Geral de Navegação.
Decreto97.600 de 30/03/1989
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro - COMDABRA, que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.
Decreto836 de 09/06/1993
Art. 4º - O IBAC elaborará o regulamento e o cronograma específicos de cada Salão Nacional de Artes Plásticas, observadas as disposições contidas neste decreto.