Decreto nº 1.759 de 26 de dezembro de 1995
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Aprova o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
Art. 1º
Fica aprovado o Regulamento do Comando de Defesa Aeroespacial Brasileiro (COMDABRA), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da Aeronáutica.
Art. 2º
Fica o Ministro de Estado da Aeronáutica autorizado a aprovar o Regimento Interno do COMDABRA.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revoga-se o Decreto nº 97.600, de 31 de março de 1989.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Mauro César Rodrigues Pereira Zenildo de Lucena Lelio Viana Lobo Benedito Onofre Bezerra Leonel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.15.1995